05/09/2025 03:01

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000906-20.2022.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BRUNA DE PAULA RODRIGUES INTERESSADO: MASTERCARD BRASIL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: DENES AFLORISIO LEITE CARDOSO - ES33262, LELIA TAVARES PEREIRA - ES10426 Advogado do(a) INTERESSADO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 DESPACHO Intimem-se as partes para dizerem se ainda tem algo a requerer nos presentes autos, no prazo de 15 dias.

Não havendo mais requerimentos, arquivem-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 10:37

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:20

Juntada de Alvará
29/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 29/07/2025 para BRUNA DE PAULA RODRIGUES - CPF: *37.***.*11-61 (REQUERENTE) e MASTERCARD BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-75 (REQUERIDO).
25/07/2025 17:41

Juntada de Petição de liberação de alvará
24/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000906-20.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA DE PAULA RODRIGUES REQUERIDO: MASTERCARD BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DENES AFLORISIO LEITE CARDOSO - ES33262, LELIA TAVARES PEREIRA - ES10426 Advogado do(a) REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, nos quais a embargante alega: a) necessidade de retificação da parte executada; b) inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), por ausência de intimação pessoal quanto à decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos da Súmula 410 do STJ; c) impossibilidade de inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por não possuírem caráter condenatório; d) divergência nos valores cobrados a título de dano material, cujo montante exato seria de R$ 2.911,34 e não R$ 3.263,28.

A embargada apresentou impugnação aos embargos, argumentando: que a intimação foi realizada em nome de advogado com procuração válida nos autos e com expressa autorização para recebimento de intimações, inclusive anterior ao deferimento da tutela; que houve preclusão quanto à discussão das astreintes, pois a embargante não questionou tal ponto no recurso inominado; que concorda com a exclusão de R$ 1.000,00 do valor dos honorários, conforme indicado. É o breve relatório.

Decido. a) Da retificação do nome da parte executada O pedido de retificação da razão social da parte executada para MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA encontra respaldo nos documentos apresentados, sendo medida de simples regularização cadastral.

Defiro o pedido. b) Da inexigibilidade da multa cominatória (astreintes) Não assiste razão à embargante.

Embora sustente que não foi intimada pessoalmente quanto à decisão que concedeu a tutela de urgência, verifica-se dos autos que a intimação ocorreu em nome de patrono devidamente constituído, com poderes para receber intimações e pedido expresso para tanto.

Ademais, como bem apontado pela embargada, não houve qualquer manifestação da embargante nas fases recursais sobre a imposição da multa, o que revela preclusão do direito de questioná-la neste momento. c) Da base de cálculo dos honorários advocatícios Neste ponto, assiste razão à embargante.

As astreintes possuem natureza coercitiva e não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por não possuírem caráter condenatório.

Assim, deve ser excluído o valor de R$ 1.000,00 da base de cálculo dos honorários advocatícios. d) Do valor da condenação por dano material A sentença transitada em julgado determinou a devolução em dobro do valor de R$ 1.495,67, totalizando R$ 2.911,34.

A quantia atualizada pela embargada no valor de R$ 3.263,28 ultrapassa indevidamente o montante correto.

Considerando os elementos dos autos, acolho parcialmente os embargos neste ponto, para ajustar o valor da execução ao limite de R$ 2.911,34, com os devidos encargos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) Determinar a retificação da parte executada, que passa a constar como MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 05.***.***/0001-37; b) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor de R$ 1.000,00, relativo às astreintes; c) Reconhecer que o valor da condenação por danos materiais é de R$ 2.911,34, com os encargos legais pertinentes.

No mais, mantenho hígida a sentença exequenda, inclusive quanto à exigibilidade da multa cominatória (astreinte) e ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Inspecionado.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM.

Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

ALYNE SABADIM DE SOUZA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito
16/07/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 13:40

Julgado procedente em parte do pedido de MASTERCARD BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-75 (REQUERIDO).
21/05/2025 13:40

Processo Inspecionado
08/02/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:52

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:07

Juntada de Alvará
11/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:18

Juntada de Petição de liberação de alvará
05/11/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos à execução
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNA DE PAULA RODRIGUES em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:48

Recebidos os autos
18/07/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
26/04/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/04/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 05:29

Decorrido prazo de DENES AFLORISIO LEITE CARDOSO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:08

Julgado procedente o pedido de BRUNA DE PAULA RODRIGUES - CPF: *37.***.*11-61 (REQUERENTE).
03/04/2023 07:59

Conclusos para despacho
23/12/2022 03:18

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 07/12/2022 23:59.
10/11/2022 10:38

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
07/07/2022 15:09

Juntada de Petição de réplica
20/06/2022 17:04

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
20/06/2022 17:03

Expedição de Termo de Audiência.
17/06/2022 14:29

Juntada de Petição de carta de preposição
01/06/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 09:12

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2022 09:04

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:11

Conclusos para decisão
06/04/2022 08:11

Expedição de Certidão.
05/04/2022 21:32

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
05/04/2022 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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