05/09/2025 03:26

Publicado Sentença em 03/09/2025.
05/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000828-76.2023.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FLAVIO LEMGRUBER BATISTA DA SILVA REU: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Advogados do(a) AUTOR: DAVI FELIX DE OLIVEIRA - RJ249350, EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO - RJ227270 Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID nº 75650558) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível.

Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b'do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I Caso seja realizado eventual depósito judicial para pagamentos de eventuais valores acordados, desde já, resta autorizada a expedição de alvará.

Com o trânsito em julgado, sem novos requerimento, arquivem-se.

Bom Jesus do Norte, 28 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
01/09/2025 15:02

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 15:02

Expedição de Intimação Diário.
28/08/2025 14:40

Homologada a Transação
07/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:42

Juntada de Petição de homologação de transação
07/08/2025 09:17

Recebidos os autos
07/08/2025 09:17

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
07/03/2025 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2025 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2025 22:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 19:08

Decorrido prazo de DAVI FELIX DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:08

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE FLAVIO LEMGRUBER BATISTA DA SILVA - CPF: *71.***.*39-28 (AUTOR).
10/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/09/2024 14:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
09/09/2024 23:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/09/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:36

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:36

Decorrido prazo de DAVI FELIX DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/09/2024 14:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
20/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 09:52

Processo Inspecionado
20/05/2024 09:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2024 16:27

Conclusos para julgamento
16/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:22

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 10:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
05/02/2024 17:22

Expedição de Termo de Audiência.
29/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 02:50

Decorrido prazo de PICPAY SERVIÇOS S.A. em 23/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 02:19

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de DAVI FELIX DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:50

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:35

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 10:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
29/11/2023 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 12:47

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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