17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5013021-48.2023.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANDRESON DO NASCIMENTO PEREIRA INVENTARIADO: AMÉLIA DO NASCIMENTO PEREIRA DESPACHO À secretaria: retificar a autuação fazendo consta no polo ativo TARCISIO DO NASCIMENTO PEREIRA e no polo passivo ORLANDO PEREIRA. 1.

Os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. 2.

Ao analisar o documento de ID. 63339100, verifica-se que o plano de partilha nele contido não pode ser admitido como válido, pois não foram apresentadas as folhas de pagamento individualizadas exigidas pelo inciso II do dispositivo supracitado. 3.

Assim, intime-se o inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro. 4.

Cite-se TARCISIO DO NASCIMENTO PEREIRA. 5.

Após, conclusos.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
16/07/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 11:18

Decorrido prazo de ANDRESON DO NASCIMENTO PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:28

Publicado Decisão em 05/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:11

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
17/05/2025 23:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 02:13

Decorrido prazo de LUCINEIDE DOS SANTOS BARBOSA em 28/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:20

Juntada de Petição de aditamento à inicial
27/06/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 00:49

Processo Inspecionado
12/06/2023 00:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:36

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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