18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007713-92.2023.8.08.0047 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: GUILHERME SCHMITZ, WILMA SCHMITZ, MARGARIDA SCHMITZ DE ALENCAR, REGINA SCHMITZ MONTARDI, ERIKA SCHMITZ DE FREITAS, VALESKA FUNDAO SCHMITZ GIUBERTI, VANESSA FUNDAO SCHMITZ, HANS ERICH FUNDAO SCHMITZ, OLINDA AFONSO SCHMITZ, TECIANA ALTOE PUPPIN SCHMITZ, EVERALDO CARVALHO MONTARDI, JOSE RENATO GIUBERTI JUNIOR, MILTON AUGUSTO DE FREITAS AUTOR: HELIO DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, JUCELINA DOS SANTOS RESENDE SARANGO, CENTRO SOCIO-CULTURAL E AMBIENTAL JOSE BAHIA, ELIO CARRAFA, TANIA ROSA CARRAFA, ISAIAS RIBEIRO COSTA, LUIZ NEGRIS, MAURICIO BENEDITO, ADNA QUEIROZ SOARES, GABRIEL ARTHUR CARMO ANDRADE, HERLEN RODRIGUES BRAVIN CARMO ANDRADE, LAURA TESOLINI Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL - RJ38924 Advogado do(a) AUTOR: MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL - RJ38924 Advogado do(a) REQUERIDO: ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO - ES18966 D E C I S Ã O Da preliminar de inadequação da via eleita A parte requerida, Município de São Mateus, suscita a inadequação da via eleita.

Os fundamentos utilizados, na realidade, se confundem com defesa de mérito sobre a impossibilidade de demarcação e declaração de propriedade da área em favor do Município de São Mateus.

Assim, entendo que não se trata de uma questão processual que impede o exame do mérito dos pedidos.

Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito Após análise da causa de pedir, dos pedidos e da defesa, entendo que são pontos controvertidos da demanda: i) se há direito dos autores de demarcar parcela da área imóvel, de matrícula 12.011, sob o argumento de não utilização da “área B”, bem como declarar como propriedade do Município de São Mateus; ii) se houve parcelamento irregular do solo, ainda que parcialmente sobre o local identificado como “área b”.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova sobre os pontos controvertidos, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de quinze dias.

No mesmo prazo poderão manifestar eventual interesse de conciliar.

No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar a citação nota de exigência apresentada pelo RGI da Comarca de São Mateus em relação ao caso vertente.

Em seguida, conclusos para deliberação, inclusive sobre o pedido do MPES no Id n.º 70931445.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
17/07/2025 17:03

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2025 23:59.
07/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 10/02/2025 23:59.
28/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:20

Decorrido prazo de JUCELINA DOS SANTOS RESENDE SARANGO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de CENTRO SOCIO-CULTURAL E AMBIENTAL JOSE BAHIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de LAURA TESOLINI em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de GABRIEL ARTHUR CARMO ANDRADE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de HERLEN RODRIGUES BRAVIN CARMO ANDRADE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de ISAIAS RIBEIRO COSTA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de MAURICIO BENEDITO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de TANIA ROSA CARRAFA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ADNA QUEIROZ SOARES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ELIO CARRAFA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de LUIZ NEGRIS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
30/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:15

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:39

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de MARGARIDA SCHMITZ DE ALENCAR em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de GUILHERME SCHMITZ em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de WILMA SCHMITZ em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:07

Processo Inspecionado
22/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:04

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:17

Expedição de Certidão.
02/12/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer em PDF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005280-47.2025.8.08.0047

Banco do Estado do Espirito Santo

Adair Vizentini Narcizo - ME

Advogado: Werther Espindula de Mattos Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5026578-34.2025.8.08.0035

Agostinho Lemos

Banco Bmg SA

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2025 22:58

Exibir Processo

Processo nº 5003349-34.2024.8.08.0050

Condominio Residencial Parque Vila Safir...

Rodolpho Colona Blank

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0004439-56.2018.8.08.0024

Ana Sfalcini Pelissari

Helton Cristiano Lange

Advogado: Elifas Moura de Miranda Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5031470-78.2024.8.08.0048

Milvia da Silva Rosa Alves

Kuster Odontologia LTDA

Advogado: Wenner Roberto Conceicao da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2024 14:05

Exibir Processo