05/09/2025 04:06

Decorrido prazo de GERALDO MANGELY DA SILVA BARBOSA em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:39

Publicado Sentença em 18/08/2025.
17/08/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5009001-43.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GERALDO MANGELY DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) INTERESSADO: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Nome: GERALDO MANGELY DA SILVA BARBOSA Endereço: Rua Alegre, 089, Maria Esmênia, COLATINA - ES - CEP: 29702-230 INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, 3105-SE, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Promova-se a exclusão, neste processo, do patrono renunciante (ID 74918553).

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
14/08/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
14/08/2025 14:42

Expedição de Comunicação via correios.
14/08/2025 14:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:09

Decorrido prazo de GERALDO MANGELY DA SILVA BARBOSA em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5009001-43.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GERALDO MANGELY DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) INTERESSADO: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Nome: GERALDO MANGELY DA SILVA BARBOSA Endereço: Rua Alegre, 089, Maria Esmênia, COLATINA - ES - CEP: 29702-230 INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, 3105-SE, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Junto aos autos as respostas negativas anexas.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
17/07/2025 16:29

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:17

Recebidos os autos
11/07/2025 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
11/07/2025 13:16

Conta Atualizada
25/06/2025 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
25/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/03/2025 04:57

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
25/01/2025 19:38

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 18/12/2024 23:59.
22/01/2025 16:07

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 16:09

Expedição de intimação - diário.
07/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 08:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:49

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2024.
04/12/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:08

Expedição de intimação - diário.
28/11/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 18:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:11

Publicado Intimação - Diário em 22/11/2024.
22/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 16:07

Expedição de intimação - diário.
14/11/2024 12:36

Julgado procedente em parte do pedido de GERALDO MANGELY DA SILVA BARBOSA - CPF: *90.***.*30-87 (REQUERENTE).
30/10/2024 21:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:06

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:06

Audiência Una realizada para 30/10/2024 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
30/10/2024 16:56

Expedição de Termo de Audiência.
30/10/2024 07:54

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 19:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 14:38

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2024 05:04

Publicado Intimação - Diário em 15/08/2024.
15/08/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 13:56

Expedição de intimação - diário.
13/08/2024 13:51

Expedição de carta postal - citação.
13/08/2024 12:54

Proferida Decisão Saneadora
12/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:19

Audiência Una designada para 30/10/2024 15:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
12/08/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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