17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0028182-38.2009.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO LUIZ DE NADAI MACAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, WALACE JOAO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - ES9954 Advogado do(a) REQUERIDO: SYMIARA ANDRADE PACHECO - ES17768 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por LUCIANO LUIZ DE NADAI MACAO em face de WALACE JOAO PEREIRA, objetivando executar a sentença proferida no processo de conhecimento e já transitada em julgado.

O procedimento seguia o trâmite regular, porém sobreveio no id 68770056, a juntada de termo de acordo celebrado entre as partes acima epigrafadas.

Em seguida, a parte exequente informou que o acordo foi integralmente cumprido (id 68809102).

Dessa forma, requer-se a homologação do acordo e a extinção do feito.

Ato contínuo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Em análise ao instrumento de transação, observo que esta envolve direito patrimonial de caráter privado e disponível e que se encontram preenchidos os requisitos indispensáveis à sua perfectibilização, quais sejam, a licitude do objeto, a capacidade das partes e a forma prescrita e não defesa em lei, inexistindo qualquer irregularidade aparente capaz de anular o pacto voluntariamente estabelecido entre os interessados.

Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo válido firmado entre as partes produz efeitos imediatos, sendo o ato de homologação judicial meramente formal, necessário à extinção do processo e à constituição de título executivo judicial, conforme preconizado pelo artigo 515, inciso III, do CPC.

Logo, atendidos os pressupostos legais, e tendo em vista que é lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, artigo 840), podendo transigir a qualquer momento, a autocomposição é passível de homologação.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo de vontades em tela, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, “b” e do art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Honorários conforme avençado entre as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 10 de julho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito
16/07/2025 15:17

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 15:17

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de LUCIANO LUIZ DE NADAI MACAO (REQUERENTE) e WALACE JOAO PEREIRA (REQUERIDO)
14/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:41

Juntada de Petição de pedido de providências
18/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:45

Processo Inspecionado
26/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
12/03/2024 03:14

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ DE NADAI MACAO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:34

Decorrido prazo de WALACE JOAO PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
09/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:02

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2009

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031136-22.2015.8.08.0024

Motorola Mobility Comercio de Produtos E...

Municipio de Vitoria

Advogado: Alexandre Fonseca de Mello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003486-66.2021.8.08.0035

Maria da Penha Souza Rosendo

Igreja Batista Chave de Davi

Advogado: Estado do Espirito Santo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5022327-07.2024.8.08.0035

Sociedade Educacao e Gestao de Excelenci...

Julio Cesar Tamanini Muniz

Advogado: Karoline Serafim Montemor

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5001421-10.2016.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Jose Stenio Ferreira Luz

Advogado: Alex Viana de Faria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2016 13:06

Exibir Processo

Processo nº 5000111-40.2025.8.08.0060

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Jackson de Lima Dias

Advogado: Daniel Moraes Candido

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 11:10

Exibir Processo