TJES - 5019967-26.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5019967-26.2025.8.08.0048 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDILSON MIRANDA DA ROCHA FILHO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO QUERELADO: LINDOMAR STABNOW DETMANN DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO Trata-se de Queixa-Crime Protocolada no ID 70786020, proposta pelo Querelante EDILSON MIRANDA DA ROCHA FILHO em face do Querelado LINDOMAR STABNOW DETMANN.

Instado a se manifestar, o MPE, no ID 71410827, opinou pela rejeição da peça processual.

Fundamento e decido.

O Querelante imputou ao Querelado a suposta prática do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, §2°, ambos do Código Penal.

Para tanto, resumidamente, o Querelante assim narrou: “(...) Por razões não esclarecidas, sem motivo justo e com a intenção de ofender o querelante, o sr.

Lindomar, por meio de seu smartphone, o qual lhe pertence, publicou tais vídeos, os quais seguem nos autos, afirmando frases com o intuito de difamar e caluniar o querelante com os seguintes dizeres: ‘que o querelante, juntamente com outros indivíduos invadiram terrenos de sua propriedade; que o querelante é um dos “cabeças” do movimento de invasores; que o querelante estava ameaçando o querelado, indo até sua casa para ameaçá-lo; que o querelante é invasor de uma área que supostamente pertence ao querelado; que se alguma coisa acontecesse com o querelado ou com sua família, os responsáveis seriam o querelante e outros; que o querelante estaria até mesmo ameaçando famílias que estariam invadindo determinada área; que o querelante estaria ficando em frente a residência do querelado o ameaçando; que o querelante juntamente com outros teria agredido a pauladas um certo morador da invasão; que as pessoas que o seguem nas redes sociais compartilhassem o conteúdo dos vídeos.’ (...)” A tipificação jurídica trazida na Queixa-Crime se amolda aos fatos narrados.

Contudo, há dois impeditivos do recebimento da Queixa-Crime, nos moldes como juntada.

Em primeiro lugar, não houve juntada de Procuração, o que afronta diretamente o previsto no art. 44, do CPP: Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Apesar de a peça inicial ter sido subscrita pelo próprio querelante, entende o Superior Tribunal de Justiça que a assinatura do querelante na peça, por si só, não seria suficiente para ajuizamento de queixa-crime (AgRg nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 958 - RJ.

Min.

Relatora: NANCY ANDRIGHI, DJe: 26/11/2020).

Portanto, tratando-se de peça subscrita por Advogado sem Procuração nos autos, não há comprovante da representação processual, carecendo a Queixa-Crime de requisito de validade.

Indo além, ainda que houvesse Procuração juntada com atendimento a todos os requisitos trazidos pelo art. 44, do CPP, o recebimento da Queixa-Crime esbarra em mais um impeditivo.

Como bem pontuou o MPE, o Querelante não trouxe qualquer lastro probatório mínimo que possa subsidiar as suas alegações.

Apesar de mencionar a existência de vídeos que supostamente comprovam o alegado, a peça inicial veio desacompanhada de mídias ou anexos documentais, com exceção à cópia do Boletim Unificado n° 56558523, que não serve ao fim de comprovar o alegado, apenas traz a mesma narrativa contida na Queixa-Crime.

Assim preleciona o art. 395, do CPP: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Pelo exposto, vejo que incidem as hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo.

Diante do narrado, REJEITO a queixa-crime protocolada no ID 70786020, por ausência de pressuposto processual e por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II e III, do CPP.

Intimem-se Querelante e MP.

Oportunamente, arquivem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito