18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000680-12.2022.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDAIR SENRRA GONCALVES REQUERIDO: TAMASA ENGENHARIA SA Advogado do(a) REQUERENTE: LELIO DO CARMO HATUM - ES7993 Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO GONCALVES FONSECA JUNIOR - MG176746, MARIANA TAVARES MATOS FONSECA - MG96154 DECISÃO Visto em Inspeção/2025 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto pelo embargante ALDAIR SENRRA GONCALVES, em razão da alegada existência de omissão na sentença prolatada nos autos, que julgou improcedente os pedidos iniciais.

Narra o embargante que a omissão se encontra, pois não foi analisado o pedido de gratuidade.

Destarte, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão esta incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no AgInt na AR n. 6.528/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023).

A sentença consta a condenação do autor no pagamento das custas, o que demonstra o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Outrossim caso pretenda a parte rediscutir matéria já decidida deve se opor através de recurso cabível, que não os presentes embargos, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3.

Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou erro de premissa. 4.

Ademais a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.

Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios.

Precedentes do STJ e do STF.

Art. 1.025, do CPC. 5.

Conhecer do recurso e negar provimento.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023)” Ressalto que as matérias constantes nos autos, foram apreciadas na sentença.

No mais, conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Por conseguinte, inexistindo, data venia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz de Direito
17/07/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 16:36

Processo Inspecionado
27/06/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 11:00

Julgado improcedente o pedido de ALDAIR SENRRA GONCALVES - CPF: *38.***.*99-35 (REQUERENTE).
02/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de alegações finais
15/06/2024 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 14:10

Expedição de Certidão - Intimação.
03/06/2024 14:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/05/2024 14:00 Pancas - 1ª Vara.
29/05/2024 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 15:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/05/2024 14:00 Pancas - 1ª Vara.
12/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/11/2023 01:13

Decorrido prazo de ALDAIR SENRRA GONCALVES em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 20:57

Juntada de Petição de indicação de prova
25/09/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:14

Proferida Decisão Saneadora
23/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:55

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:50

Juntada de Aviso de Recebimento
10/03/2023 16:47

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:55

Conclusos para decisão
09/01/2023 16:55

Expedição de Certidão.
04/12/2022 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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