18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0002290-15.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KS VEICULOS EIRELI - EPP REQUERIDO: JOSE CHRISPIN Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DE SOUZA SANTOS - ES28537 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de reconhecimento de evicção c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais, ajuizada por KS Veículos EIRELI EPP em face de José Chrispin.

O requerido apresentou contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos, sem suscitar preliminares a serem enfrentadas por este juízo.

Verifica-se que não foram apresentadas preliminares na contestação.

Assim, inexistem questões prejudiciais ao exame do mérito a serem apreciadas neste momento.

Pois bem.

Decido.

I – DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Consoante certificado nos autos, o agravo de instrumento interposto pela parte autora, visando à reforma da decisão que rejeitou o pedido de Denunciação à Lide da pessoa jurídica BREDER VEÍCULOS LTDA ME foi julgado improvido, restando mantida a decisão de primeiro grau (ID 28131433).

II – DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial a existência de evicção e os danos alegados.

Já a parte requerida incube o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

Nos termos do art. 357, II do CPC, fixo como pontos controvertidos da demanda: i) A ocorrência ou não do instituto da evicção, nos termos do art. 447 do Código Civil; ii) A efetiva perda da posse e da propriedade do veículo GM/Classic, PLACAS MSZ-2794; iii) A responsabilidade do requerido pelos danos alegados; iv) O valor dos prejuízos materiais suportados pela parte autora; v) O cabimento da indenização de R$ 4.500,00 a título de honorários contratuais com base no art. 450, III do Código Civil.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 17 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
17/07/2025 15:12

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de DIOGO DE SOUZA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
24/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela a KS VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-57 (REQUERENTE)
21/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:40

Decorrido prazo de DIOGO DE SOUZA SANTOS em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 17:18

Juntada de Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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