18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5015345-10.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO COATOR: DIRETOR DO DETRAN ES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON CUPERTINO EUTRÓPIO em desfavor do DIRETOR GERAL DO DETRAN-ES, estando as partes já qualificadas.

A parte Impetrante explica que, em seu desfavor, foi instaurado o Processo Administrativo de Trânsito nº 87898799, com a finalidade de cassação, haja vista violação da suspensão do direito de dirigir, dirigindo veículo com CNH suspensa (ID 43196344).

Explica que teria enviado defesa (ID 41448794) a qual estaria pendente de julgamento.

Por conta disso, advoga que esse recurso implicaria efeito suspensivo da penalidade de cassação.

Com base nessas alegações, impetrou-se este writ no qual “requer que seja deferida medida liminar que determine aos impetrados a suspensão da penalidade aplicada até decisão final da justiça, com o desbloqueio do prontuário do impetrante” (ipsis litteris).

Ao final, “requer que seja julgado procedente o pedido formulado para que seja concedida a segurança em favor do impetrante para seja determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que seja anulado o procedimento de cassação do direito de dirigir” (ipsis litteris).

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Pugnou-se pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida.

No ID 41507981, foi determinada a intimação da parte Impetrante para trazer cópia de todo o processo administrativo atacado.

Em resposta, a parte Impetrante trouxe o documento de ID 43196344.

Foi indeferido o pedido liminar no ID 43665898.

A autoridade apontada como coatora apresentou informações ao writ no ID 44383034, defendendo a legalidade do Processo Administrativo de Trânsito.

Ao final, pugnou pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo.

No ID 63069852, o IRMP informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no presente feito.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão posta em julgamento consiste em saber se há ou não vícios que maculam o Processo Administrativo de Trânsito nº 87898799, no tocante ao momento de implemento dos efeitos da penalidade.

Advoga-se que o processo administrativo ainda estaria em curso, de modo a defender que o recurso em apreço estaria pendente de julgamento, atraindo o efeito suspensivo à decisão penalizadora.

No entanto, por meio do espelho de ID 43196344, constato que o processo administrativo vertente já se encerrou, outrossim, não constato nenhum recurso pendente de julgamento.

Acresça-se a isso que sem as cópias do processo administrativo, as quais a parte Impetrante não trouxe mesmo tendo sido solicitada, não é possível saber se o recurso de ID 41448794 está pendente de julgamento.

Ademais, conforme informado pelo DETRAN-ES no ID 44383034: “Posteriormente ao julgamento do recurso, foi expedida a notificação para entrega da CNH e bloqueio em 30/09/2023, tendo sido aplicada a penalidade nesse momento e inserido o bloqueio na CNH do autor em 02/10/2023, data em que se iniciou o cumprimento do prazo de 24 meses, não constando nenhum recurso pendente de julgamento.” Desse modo, ante ausência de prova documental pré-constituída que sirva de sustentáculo ao pedido autoral, prevalece a Presunção de Veracidade das informações contidas no sistema do DETRAN-ES, conforme ID 43196344, qual seja, informações de que o processo administrativo já se encerrou.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO o impetrante ao pagamento das custas processuais remanescente, caso existam.

No entanto, SUSPENDO a exigibilidade desse pagamento, haja vista a Gratuidade da Justiça (art. 99, § 3º, CPC).

Sem condenação em honorários sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 16 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 14:58

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:01

Denegada a Segurança a ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO - CPF: *18.***.*60-00 (IMPETRANTE)
08/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:11

Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN ES em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 01:06

Juntada de Certidão
29/08/2024 08:41

Juntada de Informação interna
29/08/2024 08:36

Expedição de Mandado.
20/06/2024 21:13

Decorrido prazo de ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO em 18/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:53

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO - CPF: *18.***.*60-00 (IMPETRANTE)
16/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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