16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5012975-29.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JOANIS JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: KELLEN CARDOSO FONTECELLE - ES30478, MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS - ES31004, MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA - ES34225 DECISÃO Vistos em inspeção.

A situação apresentada no ID 67289893 é de fato peculiar e exige uma análise cuidadosa dos princípios processuais.

Conforme o exposto, a sentença na fase de conhecimento transitou em julgado, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Contudo, o cancelamento dessa condenação se deu em razão do não pagamento das custas, o qual foi, por sua vez, oriundo de desistência tácita ante a renúncia expressa em acordo celebrado nos autos n. 0003675-03.2000.8.08.0024 (fls. 1506/1565 e 1567 e verso daqueles autos).

Considerando a informação de que o cancelamento da condenação se deu por desistência tácita resultante de renúncia expressa em acordo homologado em outro processo, entendo que a execução das custas e honorários advocatícios oriundos da sentença transitada em julgado no processo em questão se torna inexigível.

A renúncia expressa em acordo, devidamente homologado em autos diversos, tem o condão de produzir efeitos jurídicos abrangentes, alcançando, no caso, a pretensão de cobrança de tais verbas. É crucial observar que, ao menos em análise preliminar, o Executado cumpriu sua parte no referido acordo.

De outro lado, o Exequente, ao que tudo indica, firmou acordo onde renunciava expressamente aos honorários sucumbenciais.

Ainda que a sentença exequenda seja posterior ao acordo e constitua título executivo autônomo, tudo indica – ao menos nesta primeira análise – que os exequentes abriram mão da execução de qualquer verba honorária sucumbencial relacionada ao seu objeto.

A conduta de não cobrar os honorários constitui a obrigação do exequente e ato de boa-fé, sendo, em tese, a consequência lógica do acordo previamente firmado.

A tentativa de executar honorários após expressa renúncia em acordo pode configurar em tese ato atentatório à boa-fé.

Diante das razões expostas, revogo a decisão de ID 65443913 e todos os atos de constrição dela decorrentes.

Promovo o desbloqueio das quantias eventualmente constritas, em favor do Executado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito
15/07/2025 14:24

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:33

Processo Inspecionado
22/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:56

Juntada de Petição de pedido de providências
20/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:13

Decorrido prazo de JOANIS JOSE SILVA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de JOANIS JOSE SILVA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*07-15 (EXECUTADO)
21/06/2024 10:39

Juntada de Petição de pedido de providências
17/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 07:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de JOANIS JOSE SILVA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
12/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
14/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
01/02/2023 20:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/01/2023 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:43

Conclusos para decisão
20/08/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 20:55

Processo Inspecionado
27/04/2022 13:07

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:07

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005403-17.2025.8.08.0024

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Yarla Fonseca Grosman

Advogado: Thais Moura Mercier

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/02/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000283-52.2023.8.08.0023

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Antonio Rosa

Advogado: Diego Meneguelle Louzada dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000995-92.2025.8.08.0020

Jose Ailson Duarte Barbosa

Jose Maria Almanca

Advogado: Adilson de Souza Jeveaux

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 5002428-52.2023.8.08.0069

Bianca Modas LTDA

Luiza Barcelos Calcados S/A

Advogado: Diego Paraizo Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 5010962-27.2025.8.08.0000

Clovis da Silva Vargas

Juizo da Comarca de Conceicao do Castelo

Advogado: Andre de Andrade Ribeiro

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2025 13:01

Exibir Processo