16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000793-14.2021.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES EXECUTADO: MAXIMIANO GERALDO JORGE, LUCIA GERALDA CAPUCHO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de ID 30507943, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que teria sido pleiteada a suspensão do feito até a integral satisfação do débito, bem como requer o restabelecimento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais conforme originalmente arbitrados.

Contudo, razão não lhe assiste.

A sentença recorrida foi clara e fundamentada ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes e extinguir o processo com resolução de mérito, o que se mostra plenamente cabível diante do consenso demonstrado nos autos.

Ademais, consta expressamente na decisão a manutenção da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, inexistindo omissão a esse respeito.

Outrossim, é impossível o prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pelo embargante, uma vez que o acordo foi firmado antes mesmo da citação dos devedores, circunstância que obsta a constituição em mora pela via judicial e impede o aproveitamento dos atos executivos pretendidos.

Nesse cenário, a execução perdeu seu objeto, sendo plenamente cabível sua extinção após a homologação da composição extrajudicial.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à insatisfação da parte com o conteúdo do julgado, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID 32510237, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida.

Observado o trânsito em julgado, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
15/07/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:06

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES - CNPJ: 22.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
21/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento
17/08/2023 01:55

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:18

Juntada de Petição de habilitações
03/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 15:51

Juntada de Mandado
13/04/2023 14:56

Expedição de Mandado - citação.
09/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:47

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:52

Juntada de Mandado
09/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:49

Expedição de Mandado - citação.
24/11/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:43

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:55

Juntada de Petição de juntada de guia
28/09/2021 21:49

Decorrido prazo de FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES em 15/09/2021 23:59.
27/08/2021 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
27/08/2021 16:31

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000230-25.2025.8.08.0048

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Ramon Rosario de Jesus

Advogado: Felipe Codeco Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010074-55.2022.8.08.0035

Maria Aparecida Teodolino Israel

Brenner Rayner Bertoli Tavares

Advogado: Natalia Lessa Martins de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5026835-92.2025.8.08.0024

Antonio Carlos Bernardo

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Manuelly Mattos Lourenco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5025626-88.2025.8.08.0024

Juliana Pimentel Miranda dos Santos

Frigelar Comercio e Industria LTDA

Advogado: Juliana Pimentel Miranda dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0006820-62.2022.8.08.0035

Em Segredo de Justica

Marcelo de Resende Santana

Advogado: Raissa Nilma Souza Mombrini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2024 00:00

Exibir Processo