TJES - 0000360-21.2023.8.08.0004
1ª instância - 2ª Vara - Anchieta
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.
Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000360-21.2023.8.08.0004 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JHONATAN DA VITRIA DE LIMA Advogado do(a) INVESTIGADO: THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 SENTENÇA VISTOS, ETC.
Trata-se de processo criminal em que o Ministério Público e o acusado celebraram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP).
Considerando que o acordo foi devidamente homologado por este juízo e que o cumprimento das condições pactuadas foi integralmente realizado pelo acusado, verifico que o mesmo atendeu aos requisitos exigidos para a extinção da punibilidade, conforme preceitua o art. 28-A, § 6º, do CPP.
Dessa forma, com base no art. 28-A, § 7º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JHONATAN DA VITÓRIA DE LIMA, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código Penal, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes.
Sem custas processuais decorrentes desta decisão, conforme o art. 28-A, § 8º, do CPP.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
ANCHIETA-ES, 28 de março de 2025.
Juiz(a) de Direito -
15/07/2025 13:51
Expedição de Intimação eletrônica.
-
15/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 17:42
Extinta a Punibilidade de JHONATAN DA VITRIA DE LIMA (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
07/03/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 10:42
Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 11/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 13:24
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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