TJES - 0006582-09.2017.8.08.0006

1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz

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Polo Ativo

Partes

ROSY SZTERN QUEIROZ

Advogados

RIANE BARBOSA CORREA

OAB: 16926/ES

CPF *44.***.*40-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ: 27.142.702/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0006582-09.2017.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ROSY SZTERN QUEIROZ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: RIANE BARBOSA CORREA - ES16926 DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, originado de Embargos à Execução Fiscal, requerido pela advogada RIANE BARBOSA CORRÊA (OAB/ES 16.926), em nome próprio e na qualidade de patrona de ROSY SZTERN QUEIROZ, em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

    Narrou a embargante, inicialmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, que o Município de Aracruz ajuizou em seu desfavor a Ação de Execução Fiscal nº 0004613-66.2011.8.08.0006, visando ao adimplemento do montante de R$ 762,49 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos).

    Sustentou, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital realizada no bojo do feito executivo.

    Argumenta que a citação editalícia é medida excepcional e que não foram esgotados todos os meios para a sua localização pessoal, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Alega que o exequente deveria ter diligenciado junto a diversos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes de requerer a citação ficta.

    No mérito, apresentou defesa por negativa geral.

    Dessa forma, a Defensoria Publica requereu o acolhimento da preliminar para declarar nula a citação por edital e, no mérito, a improcedência do pedido executório.

    Despacho inicial determinou a intimação do Município embargado para apresentar impugnação.

    O Município de Aracruz, em sua impugnação, rechaçou a tese de nulidade.

    Defendeu a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a validade da citação por edital, ao argumento de que a embargante não manteve seu endereço atualizado no cadastro municipal, o que impossibilitou a citação pessoal.

    Requereu, ao final, a improcedência dos embargos.

    Sentença proferida em 21 de junho de 2018 julgou procedentes os embargos para declarar a nulidade dos atos posteriores à citação por edital, determinando que a Fazenda Pública Municipal promovesse o regular prosseguimento da execução com a citação pessoal da executada.

    Na mesma decisão, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Após a prolação da sentença, a embargante constituiu advogada particular, que peticionou nos autos requerendo informações sobre a origem do débito.

    Iniciada a fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios, a advogada da embargante RIANE BARBOSA CORRÊA apresentou memória de cálculo no valor de R$ 305,96 (trezentos e cinco reais e noventa e seis centavos).

    Devidamente intimado, o Município de Aracruz manifestou concordância com o valor executado, mas solicitou um pronunciamento judicial acerca da legitimidade da advogada para receber o crédito, uma vez que a fase de conhecimento fora iniciada sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado.

    Instada a se manifestar, a Defensoria Pública informou, em mais de uma ocasião, ter se retirado da representação processual da parte, requerendo a intimação da patrona particular para os atos subsequentes.

    A Contadoria Judicial, por sua vez, certificou a correção do cálculo apresentado (ID 53528607).

    Em despacho (ID. 63337849), observou-se a existência de uma sentença de extinção juntada aos autos físicos de forma cronologicamente equivocada e determinou a regularização do processado.

    Na mesma oportunidade, em razão da sucessão de representação processual (Defensoria Pública e advogada particular), determinou a intimação de ambas para esclarecerem a titularidade dos honorários devidos.

    Em resposta, a advogada particular reiterou sua atuação no feito desde 2018 (ID. 63503494), e a Defensoria Pública informou não mais atuar em favor da embargante, que constituiu patrono privado (ID. 65164069). É O BREVE RELATÓRIO.

    DECIDO.

    A controvérsia central a ser dirimida reside na definição da legitimidade ativa para a execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal.

    Conforme dispõem os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, sendo-lhe devidos como contraprestação pelo trabalho desenvolvido no processo.

    A titularidade da verba, portanto, vincula-se à atuação profissional que, em aplicação do princípio da causalidade, levou à condenação da parte adversa.

    No caso concreto, a análise cronológica dos autos revela de forma inequívoca que toda a fase de conhecimento dos Embargos à Execução – desde a petição inicial até a prolação da sentença – foi conduzida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

    Foi a atuação desta instituição que resultou no provimento jurisdicional favorável e na consequente fixação da verba honorária ora executada.

    A habilitação da advogada particular, Dra.

    RIANE BARBOSA CORRÊA, ocorreu apenas após a prolação da sentença.

    Quando a parte vencedora é representada pela Defensoria Pública, a jurisprudência pátria, em harmonia com o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94, é pacífica no sentido de que os honorários sucumbenciais não pertencem ao defensor público que atuou no feito, mas sim à própria instituição, devendo ser recolhidos ao fundo respectivo, destinado ao seu aparelhamento e modernização.

    Dessa forma, a pretensão da advogada particular de executar o crédito em nome próprio carece, em princípio, de amparo legal, uma vez que não consta nos autos qualquer registro de sua atuação na fase que originou o direito à verba.

    Considerando o exposto, entendo cabível a nova intimação da advogada Riane Barbosa Corrêa e da Defensoria Pública para esclarecimentos sobre a titularidade dos honorários devidos.

    Ante o exposto, INTIMEM-SE a Defensoria Pública e a advogada Riane Barbosa Corrêa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, VENHAM-ME os autos conclusos.

    Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

    DILIGENCIE-SE.

    Aracruz, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ(A) DE DIREITO

  • 16/07/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 13:46

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 14/07/2025 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 14:47

    Decorrido prazo de ROSY SZTERN QUEIROZ em 19/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 12:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.

  • 28/10/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/09/2024 17:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz

  • 18/09/2024 17:35

    Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/09/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 07:30

    Decorrido prazo de ROSY SZTERN QUEIROZ em 10/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 11:21

    Processo Inspecionado

  • 25/01/2024 08:48

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 01:25

    Decorrido prazo de ROSY SZTERN QUEIROZ em 12/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 04:31

    Decorrido prazo de ROSY SZTERN QUEIROZ em 08/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de pedido assistência judiciária

  • 15/10/2023 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:56

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 02/06/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 19:13

    Processo Inspecionado

  • 02/06/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 14:59

    Apensado ao processo 0004613-66.2011.8.08.0006

  • 02/06/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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