18/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000728-78.2022.8.08.0064 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JULIANA SANTOS DA CRUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES - ES19063 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de termo circunstanciado em desfavor de Juliana Santos Cruz, pela prática de crime ambiental previsto no art. 48, da Lei n° 9.605-98.

Proposta de transação penal aceita conforme termo de audiência ID n° 34132585.

Em ID nº 71637754 o parquet requereu a extinção da punibilidade ante ao cumprimento integral da transação penal. É o breve relatório.

Decido.

Verificado o pleno cumprimento da transação penal ofertada, o presente processo deve ser extinto conforme pleiteado pelo IRMP em ID nº 71637754.

Assim, determino a extinção de punibilidade de Juliana Santos Cruz, pelo cumprimento integral da transação penal.

Notifique-se o Ministério Público.

P.R.I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado e proceda o lançamento do autor dos fatos no rol de beneficiários.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo às devidas baixas.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
17/07/2025 14:19

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIANA SANTOS DA CRUZ SILVA - CPF: *11.***.*03-04 (AUTOR DO FATO)
25/06/2025 18:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:32

Processo Inspecionado
19/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:02

Juntada de Ofício
29/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/06/2024 16:57

Processo Inspecionado
03/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 15:13

Expedição de ofício.
04/12/2023 10:39

Transitado em Julgado em 01/12/2023 para JULIANA SANTOS DA CRUZ SILVA - CPF: *11.***.*03-04 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE).
02/12/2023 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:18

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS DA CRUZ SILVA em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:24

Expedição de Certidão - Intimação.
21/11/2023 16:23

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/10/2023 12:00 Ibatiba - Vara Única.
21/11/2023 14:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/11/2023 14:45

Homologada a Transação Penal de JULIANA SANTOS DA CRUZ SILVA - CPF: *11.***.*03-04 (AUTOR DO FATO)
25/10/2023 16:50

Juntada de Mandado
09/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:10

Expedição de Mandado - intimação.
02/10/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/10/2023 12:00 Ibatiba - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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