18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0005138-43.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO LOPES DA COSTA NETO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: NAYARA GRACELLI FLEISCHMANN - ES16784, SAVIO GRACELLI - ES6288, VINICIUS GRACELLI - ES19773 DESPACHO A parte autora deu início à fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerendo a execução de crédito cujo valor, caso os cálculos apresentados sejam homologados, exigirá o pagamento pelo rito de precatórios.

Assim, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para informar se os índices dos cálculos que acompanham a petição inicial estão de acordo com os normativos vigentes aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, com base no art. 3º, § 6º, do Ato Normativo nº 17/2022.

Em resposta, a Contadoria informou que " os cálculos encaminhados junto com a inicial não estão totalmente em sintonia com os normativos vigentes, pois não aplicaram a Selic após 12/2021, informamos que os cálculos apresentados pelo Estado, Num 51737689, “estão” em conformidade com os normativos “atualmente” vigentes (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela LEI nº 11.960/09, Tema 810 do STF, e EC 113/21), que preveem a incidência de “correção” pelo IPCA-E e “juros” de poupança (salvo relação jurídico-tributária) a partir da Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF) e adoção exclusiva da SELIC a partir da EC 113/21." (ID 55312698).

Na sequência, o credor foi intimado para apresentar os cálculos corrigidos, no prazo de 15 dias.

Não obstante, João Lopes da Costa Neto peticionou nos autos aduzindo a correção de seus cálculos, em razão dos parâmetros fixados na sentença.

Nada obstante, conforme observado em processos semelhantes, com o advento do Ato Normativo n. 17/2022, a não utilização dos parâmetros legais vigentes inviabiliza o pagamento por meio dos precatórios, que são devolvidos para "as providências cabíveis".

Assim, torna-se imprescindível a correção dos cálculos, consoante orientação da Contadoria do Juízo.

Ante o exposto, DETERMINO: INTIME-SE o exequente para apresentar os cálculos corrigidos, no prazo de 15 dias, sem a necessidade de nova conclusão, retornando-se os autos à r.

Contadoria para nova verificação.

Em caso positivo, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 510 do CPC.

Ocorrendo o pagamento, total ou parcial, e/ou apresentação de impugnação, ainda que sem pedido de efeito suspensivo, INTIME-SE o exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias.

VILA VELHA-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:55

Processo Inspecionado
02/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:23

Recebidos os autos
02/12/2024 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
28/11/2024 15:35

Conta Atualizada
21/11/2024 13:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
20/11/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 04:47

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA COSTA NETO em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:37

Recebidos os autos
30/04/2024 15:37

Juntada de Petição de despacho
12/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 01:31

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA COSTA NETO em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:01

Julgado procedente o pedido de JOAO LOPES DA COSTA NETO - CPF: *17.***.*76-89 (REQUERENTE).
30/06/2023 15:28

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:17

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 14:34

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2023 06:22

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA COSTA NETO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:54

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA COSTA NETO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:53

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA COSTA NETO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 17:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/05/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
29/05/2023 15:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:49

Expedição de Ofício.
03/05/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 17:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/05/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
31/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:21

Conclusos para despacho
07/12/2022 08:26

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
06/12/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:05

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:54

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:52

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:47

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA COSTA NETO em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:31

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA COSTA NETO em 25/08/2022 23:59.
15/08/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 17:14

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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