18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5011001-16.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RACHEL FERREIRA DECOTE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTO, HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO - ES22799 DESPACHO A parte autora requereu o benefício de gratuidade de justiça e consoante disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Todavia, conforme se depreende do próprio dispositivo legal, a presunção não é absoluta, de modo que o Juiz poderá, a partir de elementos constantes nos autos que não evidenciam que a parte se enquadra no benefício pleiteado, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos.

Dessa forma, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou para que efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do CPC.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
17/07/2025 13:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/07/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028934-06.2023.8.08.0024

Tania Madeira Neves

Estado do Espirito Santo

Advogado: Monica Perin Rocha e Moura

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5001801-87.2023.8.08.0056

Banco do Brasil SA

Cristiane Fernanda Berger Foesch

Advogado: Mikael Boldt Prochnow

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/10/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5001801-87.2023.8.08.0056

Cristiane Fernanda Berger Foesch

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mikael Boldt Prochnow

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0005343-81.2019.8.08.0011

Servico Social da Industria

Leonardo Lugao Lopes

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000011-86.2021.8.08.0004

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Adilan Valoris Aecimones

Advogado: Caio Paulino Vaneli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2024 00:00

Exibir Processo