TJES - 5010993-11.2025.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5010993-11.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: PEDRO LUAN DA HORA LIMA Endereço: Rua Santa Terezinha, 150, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-368 Advogado do(a) REQUERENTE: ALISSON BRANDAO SANTOS - ES27871 Réu Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, 8 andar, Ed.

Faria Lima Plaza, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc.

Cuido de ação indenizatória ajuizada por Pedro Luan da Hora Lima em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pretendendo a reparação dos danos advindos do acidente de trânsito ocorrido durante o uso do serviço de transporte, por culpa do motorista da motocicleta.

Em tutela de urgência, pediu a antecipação do pagamento dos lucros cessantes com a fixação de pensão mensal, haja vista sua incapacidade laborativa.

Pois bem.

Defiro a gratuidade da justiça ao autor.

A tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar).

In casu, a documentação que instrui a petição inicial comprova o acidente ocorrido com o autor durante a prestação de serviço do réu, mas não a responsabilidade do motorista do aplicativo pelo abalroamento do qual decorreram as sequelas.

De igual forma, não há nenhum laudo afirmando a incapacidade laborativa do autor.

E mais, vejo, no id 69602068, que ele recebeu benefício previdenciário por incapacidade laborativa temporária por 04 meses, tendo cessado em 24/05/2025, mas com a observação de que poderia requerer novo benefício caso não estivesse apto ao trabalho, o que o autor não comprovou ter feito, parecendo mesmo que não requereu o benefício, o que induz à conclusão de que está apto para o trabalho.

Caso contrário o teria feito com base em laudo médico que indicasse, taxativamente, sua incapacidade.

Outrossim, vejo que o último vínculo de trabalho do autor era de natureza temporária, cuja previsão de término era 25/11/2024, sobre o que o autor não fez menção, tendo o acidente ocorrido em 21/09/2024, logo, antes do referido término.

Dessarte, neste momento embrionário da lide, não vislumbro a probabilidade do direito do autor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência porquanto ausente um dos seus pressupostos.

Intimem-se e diligencie-se as determinações a seguir: 1.

Citação 1.1.

Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc.

I e II, CPC). 1.1.

Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2.

Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 1.3.

Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4.

Cumpra-se como mandado/carta. 1.5.

Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6.

Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7.

Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2.

Réplica 2.1.

Nos autos as contestações, ouça-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3.

Pré-saneamento 3.1.

Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4.

Audiência prévia de conciliação 4.1.

Sem embargo da realização do ato por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação.

Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito.

Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto.

Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5.

Citação frustrada 5.1.

Não sendo localizados os réus, intime-se a autora para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2.

Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3.

Juntados os espelhos da consulta, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4.

Cumpra-se como carta/mandado. 6.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 16 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69602054 Petição Inicial Petição Inicial 25052706190153600000061791257 69602073 Carteira de trabalho digital - CTPS Documento de Identificação 25052706190225200000061791276 69602072 Documento pessoal Documento de Identificação 25052706190284700000061791275 69602071 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25052706190357200000061791274 69602070 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052706190407500000061791273 69602069 Boletim de ocorrencia Documento de comprovação 25052706190470700000061791272 69602068 Comprovante afastamento INSS - beneficio auxilio incapacidade Documento de comprovação 25052706190549400000061791271 69602067 Laudo - 15.05.2024 Documento de comprovação 25052706190605900000061791270 69602066 Laudo ambulatorial individualizado Documento de comprovação 25052706190664000000061791269 69602065 Laudo medico - 06.10.2024 Documento de comprovação 25052706190723600000061791268 69602064 Laudo medico - 24.02.2025 Documento de comprovação 25052706190788900000061791267 69602063 Laudo medico - incapacidade - 15.05.2025 Documento de comprovação 25052706190858000000061791266 69602062 Laudos medicos - com afastamento do labor Documento de comprovação 25052706190913200000061791265 69602061 Orientação pos alta medico - retorno cirurgico Documento de comprovação 25052706190978100000061791264 69602060 Prontuarios medicos Documento de comprovação 25052706191055500000061791263 69602059 Atestado medico - 27.09.2024 Documento de comprovação 25052706191150400000061791262 69602058 Comprovante de solicitação da viagem por aplicativo - UBER - Acidente Documento de comprovação 25052706191220600000061791261 69602056 Imagem RAIO X Documento de comprovação 25052706191282100000061791259 69602055 Fotos - sequelas - danos físicos e esteticos 1 Documento de comprovação 25052706191348000000061791258 69602057 Relatório de resumo de alta - 15.05.2025 Documento de comprovação 25052706191417100000061791260 70129529 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060316455677900000062263471