18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000404-88.2022.8.08.0064 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) INVESTIGADO: ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA - ES20983 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal em desfavor de Maria Luiza Rodrigues de Souza para apuração do delito previsto no art. 306, §1°, inciso I, c/c 309, ambos do CTB e 331 do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal.

Compulsando os autos, verifico que em ID de n° 43614405, foi realizada audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pelo réu.

Em ID de n° 71080575 o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade ante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. É o breve relatório.

Decido.

Verificado o cumprimento integral das condições dispostas no Acordo de Não Persecução Penal em ID de n° 43614405, o feito deve ser extinto conforme pleiteado pelo Ministério Público.

Assim, Julgo Extinta a Punibilidade de Maria Luiza Rodrigues de Souza, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Notifique-se o Ministério Público.

P.R.I.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda o lançamento dos autores dos fatos no rol de beneficiários.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo às devidas baixas.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
17/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:58

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 01:15

Publicado Termo de Audiência com Ato Judicial em 10/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
01/07/2025 13:07

Extinta a Punibilidade de MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *41.***.*21-00 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:36

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:40

Suspensão Condicional do Processo
25/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 09:17

Juntada de Certidão
21/05/2024 21:41

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/05/2024 14:30 Ibatiba - Vara Única.
21/05/2024 20:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/05/2024 20:33

Processo Inspecionado
21/05/2024 20:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARIA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA (INVESTIGADO)
21/05/2024 13:06

Juntada de Mandado
02/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:33

Expedição de Mandado - intimação.
01/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/05/2024 14:30 Ibatiba - Vara Única.
19/03/2024 16:49

Processo Inspecionado
19/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:47

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:40

Audiência Instrução cancelada para 02/04/2024 11:00 Ibatiba - Vara Única.
09/10/2023 17:07

Audiência Instrução designada para 02/04/2024 11:00 Ibatiba - Vara Única.
09/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:21

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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