23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 5018113-07.2023.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: JOSE ANDRE RIBAS JUNIOR, BRUNA CARVALHO DE SOUZA RIBAS REQUERIDO: LEONARDO CARLOS DE OLIVEIRA(*96.***.*45-37); CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) REQUERENTE, por intermédio de seu patrono, , da R.

Sentença ID nº 62771144.

Vila Velha-ES, 22 de julho de 2025 ANALISTA ESPECIAL /CHEFE DE SECRETARIA
22/07/2025 15:15

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE ANDRE RIBAS JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:20

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5018113-07.2023.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: JOSE ANDRE RIBAS JUNIOR, BRUNA CARVALHO DE SOUZA RIBAS REQUERIDO: LEONARDO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - ES17658 SENTENÇA Refere-se à “Ação de Despejo” proposta por JOSÉ ANDRÉ RIBAS JÚNIOR; IMÓVEL PERFEITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, em face de LEONARDO CARLOS DE OLIVEIRA.

Arguiu o autor, em breve síntese, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial.

Registrou que o requerido encontrava-se inadimplente com as obrigações assumidas, notadamente com relação aos aluguéis e encargos locatícios.

Nestes termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar o despejo compulsório do requerido.

Inicial apresentada ao ID 27213456, acompanhada de documentos.

Despacho de ID n° 27587233, determinando a intimação da parte autora para informar acerca da prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES, unidade judiciária para a qual foi distribuído o processo n° 5000405-41.2023.8.08.0035 - Ação de Despejo ajuizada pelos mesmos autores destes autos em face do mesmo réu e cujo objeto é o mesmo imóvel, para processar e julgar a presente demanda.

A autora manifestou no ID n° 27599303, que a primeira demanda distribuída fora alvo de desistência por promessa de composição por parte do promovido.

Decisão de ID n° 31445076, que declinou a competência para julgar os presentes autos e determino que estes sejam remetidos ao juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES ante a prevenção do referido juízo em razão do feito nº 5000405-41.2023.8.08.0035 lhe ter sido, inicialmente, distribuído.

Despacho de ID n° 37108228, determinando que os requerentes apresente planilha com os valores atualizados dos aluguéis inadimplidos.

Certidão de ID n° 45044866, que decorreu o prazo sem manifestação.

Despacho de ID n° 49829602, determinando a intimação dos requerentes para impulsionar o feito.

Petição apresentada pelo requerente ao ID 50878554, juntado a planilha com os valores do aluguel atualizado.

Ato contínuo, diante da desocupação do imóvel pelo requerido, requerem os autores a extinção do feito e o levantamento da caução, com a expedição da competente guia de levantamento, conforme Ids de depósito 27599330 e 27599660.

Os autos vieram conclusos para decisão em 02 de dezembro de 2024. É o breve relatório.

Decido.

Como relatóriado, evidenciou-se que o requerido abandonou o imóvel locado, antes mesmo do cumprimento do mandado de citação.

Assim, comprovado que houve a desocupação voluntária do imóvel, o feito comporta extinção, sem que seu mérito seja analisado, mercê da superveniente perda do objeto, ou seja, falta de interesse processual no caso em concreto, que é uma das condições da ação. É o caso, portanto, de extinção deste apostilado pela perda superveniente do objeto, à luz do art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).

Portanto, o interesse processual, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado.

Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione).

Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).

De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).

Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.

A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”.

Tal expressão há de ser entendida em termos.

Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito, tocante ao pedido de despejo.

Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol.

I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso VI do CPC.

Custas quitadas.

Sem honorários, ante a ausência de citação do requerido.

DETERMINAÇÕES: Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de caução e arquive-se com as formalidades legais.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
10/02/2025 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 20:10

Processo Inspecionado
07/02/2025 20:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:33

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHO DE SOUZA RIBAS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:17

Decorrido prazo de JOSE ANDRE RIBAS JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:46

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:16

Declarada incompetência
27/09/2023 14:16

Determinação de redistribuição por prevenção
26/09/2023 12:32

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:18

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
06/07/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:12

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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