18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0001077-95.2023.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO, DANIEL DOS SANTOS, DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: LIVIA RODRIGUES DIAS - ES40011, VANDERSON LEOCADIO AMERICO - ES30776 Advogados do(a) REU: PEDRO MAGALHAES GANEM - ES19072, RAONI LUCIO ROCHA - ES19399 DECISÃO Vistos, etc.

Não havendo a comprovação de notificação do constituinte RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERÍSSIMO, indefiro o pedido de renúncia formulado pela defesa no ID 57171166, haja vista que a renúncia se dá na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, ficando anotado que é ônus do próprio causídico a comunicação do ato ao seu constituinte (JTAERGS 101/207), de forma que, enquanto nos autos não for comunicada a renúncia com regularidade, considera-se que subsiste a assistência.

Caso haja regular comunicação ao constituinte e demonstração disso no processo, ainda por 10 (dez) dias permanece a assistência, assumindo o advogado a responsabilidade por eventual omissão.

Intime-se a defesa do acusado RONIEL para ciência desta decisão, bem como para manifestação acerca da sentença de pronúncia de ID 65446683.

Após, certifique-se a preclusão, se o caso, e intimem-se as partes para os fins do art. 422, CPP.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
17/07/2025 09:39

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:46

Não concedida a liberdade provisória de DANIEL DOS SANTOS - CPF: *54.***.*33-17 (REU) e RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO - CPF: *84.***.*63-77 (REU)
25/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO em 18/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:15

Juntada de Petição de habilitações
20/05/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:13

Juntada de Certidão
17/05/2025 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 02:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:54

Expedição de Mandado - Intimação.
29/04/2025 11:54

Juntada de Mandado - Intimação
25/04/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:08

Expedição de Mandado - Intimação.
25/04/2025 11:08

Juntada de Mandado - Intimação
03/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:28

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:28

Proferida Sentença de Pronúncia
19/01/2025 12:33

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:33

Juntada de Petição de alegações finais
17/12/2024 10:38

Decorrido prazo de RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO em 16/12/2024 23:59.
01/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 18:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:21

Decorrido prazo de JENNIFFER MARY MENDES DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
02/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:46

Não concedida a liberdade provisória de DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *61.***.*59-36 (REU), DANIEL DOS SANTOS - CPF: *54.***.*33-17 (REU) e RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO - CPF: *84.***.*63-77 (REU)
28/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:21

Decorrido prazo de RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:00

Audiência Instrução realizada para 10/07/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
05/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 07:31

Decorrido prazo de RAONI LUCIO ROCHA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:31

Decorrido prazo de PEDRO MAGALHAES GANEM em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:31

Decorrido prazo de RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:50

Processo Inspecionado
09/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2024 14:01

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:01

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
26/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:41

Audiência Instrução designada para 10/07/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
17/05/2024 15:32

Não concedida a liberdade provisória de DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (REU), DANIEL DOS SANTOS (REU) e RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO (REU)
17/05/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/04/2024 07:20

Juntada de Petição de renúncia de prazo
14/04/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:24

Audiência Instrução realizada para 19/03/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
19/03/2024 16:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/03/2024 16:40

Processo Inspecionado
19/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA BONA LIBERATO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/03/2024 01:19

Decorrido prazo de AGUINALDO APARECIDO FERREIRA PEGO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:04

Processo Inspecionado
04/03/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
02/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:17

Publicado Intimação eletrônica em 01/03/2024.
29/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:24

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2024 07:29

Decorrido prazo de RAONI LUCIO ROCHA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:29

Decorrido prazo de PEDRO MAGALHAES GANEM em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:03

Audiência Instrução designada para 19/03/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
22/02/2024 16:40

Não concedida a liberdade provisória de DANIEL DOS SANTOS (REU) e RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO (REU)
22/02/2024 16:40

Processo Inspecionado
22/02/2024 12:22

Conclusos para despacho
21/02/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:33

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:33

Decorrido prazo de RONIEL RANGEL DOS SANTOS VERISSIMO em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:26

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:26

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:26

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:26

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:01

Expedição de Ofício.
07/02/2024 19:03

Expedição de Ofício.
07/02/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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