26/06/2025 14:56

Decorrido prazo de VICTOR BELIZARIO COUTO em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:33

Publicado Sentença em 29/05/2025.
20/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5028488-66.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VICTOR BELIZARIO COUTO COATOR: GERENTE DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E GESTÃO DE CARREIRAS - ANGELICA MARIA TORRES (GERENTE FG-GE) IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte impetrada alegou no ID 53920507 que houve a perda superveniente do interesse processual, haja vista que o impetrante teria sido habilitado no processo E-DOCS 2024-GHT56.

O impetrante foi intimado para manifestar-se, mas quedou-se inerte. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A teor do que dispõe o art. 493 do CPC/2015, se durante o transcurso da ação ocorrer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, de forma superveniente, que influencie no mérito, o juiz decidirá, prestigiando a efetividade processual.

Assim, a prestação jurisdicional deverá ser concedida de acordo com a situação do processo no momento da sentença.

Vale colacionar, a lição de Theotonio Negrão, contida em sua obra - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014, fl. 553 - em que menciona o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As condições da ação são sensíveis a fatos supervenientes, tanto nos casos em que eles as tornam presentes como nas situações em que eles implicam sua ulterior ausência (STJ-3ª T., Resp 1.183.061, Min.

Nancy Andrighi, j. 20.8.13, Dj 30.8.13).” [...] “A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso (STJ-1ª T., RMS 19.055, Min.

Teori Zavascki, j. 9.5.06., DJU 18.5.06).” Desse modo, entendo que no caso dos autos, restou configurada a perda superveniente do objeto da ação, em atenção ao binômio “necessidade-utilidade”, porquanto caso fosse dado provimento a esta demanda, não traria mais qualquer utilidade prática ao pleito autoral, haja vista que o bem da vida perseguido pelo impetrante, qual seja, a sua habilitação no processo 2024-GHT56 no sistema E-DOCS, parece já ter sido obtida.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Como o credenciamento do impetrante somente ocorreu posteriormente à impetração deste writ (25/07/2024), entendo que a parte impetrada deu causa ao ajuizamento da demanda.

Desse modo, com base no princípio da causalidade, CONDENO o Estado ao pagamento das custas processuais remanescentes, mas ISENTO-O do pagamento, haja vista a isenção de que goza perante este Poder Judiciário Estadual (artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 - Reg. de Custas do TJES).

Sem condenação honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 22 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 03:39

Decorrido prazo de VICTOR BELIZARIO COUTO em 19/03/2025 23:59.
22/02/2025 18:11

Publicado Despacho em 21/02/2025.
22/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5028488-66.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VICTOR BELIZARIO COUTO COATOR: GERENTE DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E GESTÃO DE CARREIRAS - ANGELICA MARIA TORRES (GERENTE FG-GE) IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a preliminar arguida na informações do ID 53920507, no que se refere a perda do objeto deste mandamus.

Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Dil-se.

Vitória, 19 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 13:56

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 12:47

Processo Inspecionado
19/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:12

Decorrido prazo de VICTOR BELIZARIO COUTO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:12

Decorrido prazo de VICTOR BELIZARIO COUTO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:19

Decorrido prazo de GERENTE DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E GESTÃO DE CARREIRAS - ANGELICA MARIA TORRES (GERENTE FG-GE) em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 02:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:56

Juntada de
15/10/2024 12:52

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 01:42

Decorrido prazo de VICTOR BELIZARIO COUTO em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:21

Não Concedida a Medida Liminar a VICTOR BELIZARIO COUTO - CPF: *94.***.*62-42 (IMPETRANTE).
25/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
16/07/2024 22:36

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
16/07/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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