TJES - 0016983-04.2018.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0016983-04.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA REQUERIDO: REINALDO DOS SANTOS ANTONIO Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 0016983-04.2018.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança judicial proposta por GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA em face de REINALDO DOS SANTOS ANTÔNIO.

I.1 - Da petição inicial Às fls. 2/ss., aduz a autora, em síntese, que o réu é proprietário de apartamento localizado no Condomínio Residencial Caminho do Mar.

Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento das despesas condominiais.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 1.908,82 (um mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos). Às fls. 59/ss., recolhimento de custas.

I.2 - Da contestação Às fls. 63/ss., a ré, citada, contestou o feito.

Em suas razões, asseverando que uma das mensalidades exigidas fora previamente quitada, propondo o pagamento das demais de modo parcelado.

I.3 - Da réplica Às fls. 92/ss., oportunizado o contraditório, o autor rebateu os argumentos apresentados e reiterou os termos da exordial.

Eis, pois, o relatório.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da gratuidade judiciária Defiro a benesse pleiteada pelo réu, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

Isso porque, o direito à gratuidade judiciária à pessoa natural se satisfaz com a simples afirmação da parte de sua pobreza, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física depende tão-somente, em princípio, de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo.

O pretendente do benefício da gratuidade da justiça não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que a impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família. 2) A agravante também comprovou a miserabilidade declarada, fazendo jus portanto à gratuidade de justiça postulada. 3) Recurso conhecido e provido.

Gratuidade de justiça concedida (TJES.

Data: 28/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Número: 5002591-11.2024.8.08.0000.

Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA.

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assunto: Concessão).

II.2 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e,

por outro lado, insuscetível de dilação útil.

Portanto, julgo antecipadamente o feito.

II.3 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição à ré de: (a) (a) condenado ao pagamento de R$ 1.908,82 (um mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondentes a taxa condominial mensal.

Pois bem.

Compulsando os autos, não há dúvidas quanto vínculo estabelecido entre autor e réu, conforme: certidão de matrícula do imóvel, de fls. 11/ss.; da ata de aprovação da autora enquanto garantidora de crédito, de fls. 17/ss.; e do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA, de fls. 32/ss..

Ainda, não há dúvidas quanto ao montante devido ao patamar de R$ 1.908,82 (um mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos), porquanto devidamente demonstrado que as parcelas supostamente quitadas não dizem respeito ao débito discutido.

Portanto, impera a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos.

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento das parcelas.

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial (TJES.

Data: 13/Oct/2022. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas.

Número: 0021298-50.2018.8.08.0024.

Magistrado: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Despesas Condominiais).

III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial.

Via de consequência: (a) condeno o réu ao pagamento de R$ 1.908,82 (um mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos).

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento das parcelas.

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial.

Mercê da sucumbência, condeno o réu a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo, no entanto, a exigibilidade de seu pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e em atenção aos termos deste decisum.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra/ES, 9 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)