16/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5014768-91.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER SANTANA PORTELAAdvogado do(a) EXEQUENTE: RENACHEILA DOS SANTOS SOARES - ES18488 EXECUTADO: JONATHAN LOBATO DA SILVA D E C I S Ã O 1) INDEFIRO o pleito do exequente de penhora do imóvel indicado em Id. 49731670, considerando que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, real proprietária do bem. 2) O ônus de alienação fiduciária gravado no imóvel, contudo, não obsta a penhora de eventuais direitos que detém o executado em decorrência do contrato firmado junto à instituição bancária, o que deve ser objeto de pleito da parte exequente, se interessada. 3)

Por outro lado, ante a ausência de pagamento voluntário do débito exequendo, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de quantias em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido ao caderno, em Id. 49731673. 4) Os autos aguardarão em Gabinete o encerramento do prazo de três dias exigidos pelo sistema para resposta, sendo acostado à presente Decisão apenas o comprovante de inclusão da ordem, em primeiro momento. 5) Uma vez escoado o prazo acima assinalado, se ainda não tiverem sido juntados os resultados, devem retornar os autos à conclusão. 6) Registro que, em sendo bloqueados valores que excedam o débito exequendo, será o excesso prontamente liberado, mantendo-se a indisponibilidade apenas sobre o importe suficiente à satisfação do crédito perseguido. 7) Caso reste infrutífero o resultado das consultas ao sistema SISBAJUD, DEFIRO, desde logo, a restrição de eventuais veículos localizados pelo sistema RENAJUD. 8) Caso sejam constritos valores ou bens, INTIME-SE a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência e para, em querendo, se manifestar nos moldes do que lhe faculta o art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC, após o quê deverão os autos retornar à conclusão. 9) Em não se verificando a constrição de quantias, INTIME-SE a parte exequente, para ciência de todas as respostas obtidas junto aos sistemas utilizados, cabendo-lhe, então, expor e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do andamento do feito, sem prejuízo ao seu posterior arquivamento e extinção, na forma do Art. 921, III, §1º, do CPC. 10) Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
14/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:33

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA PORTELA em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:30

Juntada de Aviso de Recebimento
07/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:44

Expedição de carta postal - intimação.
07/03/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:19

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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