06/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5002563-59.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DOUGLAS DA SILVA SELLIS INTERESSADO: KASALUXO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA - ME Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ211216, VICTORIA PEREIRA LIMA VAIRO - ES37613 Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS - SP173966 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Considerando o descumprimento da obrigação pela requerida e diante do requerimento formulado pela parte exequente no id. 75632255, converte-se a obrigação em perdas e danos, fixando-se a indenização no valor pago pelos produtos, no importe de R$3.649,64 (três mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente a partir do desembolso (25/05/2025 – id. 61952794) e acrescida de juros legais a fluir da citação (04/02/2025 – id. 63145648).

No ensejo, em relação à multa coercitiva, considerando que a requerida foi intimada em 19/03/2025 (id. 65355278), constata-se que atingiu o limite estipulado pelo juízo no id. 64804822, razão pela qual, consolida-se as astreintes em R$2.000,00 (mil reais), a ser atualizada apenas com correção monetária a partir do arbitramento (14/03/2025).

Ressalta-se que sobre astreintes não incidem juros legais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AREsp 1813798/MS; AgInt no AREsp 1775302/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1409856 / PR – precedentes), pois não possuem natureza condenatória (e sim, coercitiva/inibitória) e, pelos mesmos fundamentos, não deve se aplica honorários advocatícios e/ou multa do art. 523 do CPC, encargos aplicáveis às condenações ao pagamento de quantia certa (o que não é o caso da multa diária).

Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando o decurso do prazo sem pagamento voluntário, devida a inclusão da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, no entanto, deixa-se, por ora, de proceder a penhora, ante a conversão da obrigação e perdas e danos, devendo a ré ser intimada para promover o pagamento desta quantia antes da constrição patrimonial.

Assim, intime-se a requerida para promover o pagamento da indenização por perdas e danos e astreintes, devidamente corrigidas nos termos desta decisão e no prazo do art. 523 do CPC, sob pena de imposição de multa (apenas sobre a indenização por perdas e danos) e penhora eletrônica, inclusive em relação à indenização por dano moral, observando-se o que se registrou no parágrafo anterior.

Intimem-se.

Ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar em até 05 (cinco) dias e, em seguida, conclusos para impulso.

Decorrido o prazo sem pagamento, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

SERRA, 4 de setembro de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DOUGLAS DA SILVA SELLIS Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828 Nome: KASALUXO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA - ME Endereço: Praça Costa Leão, 118, Vila Nova Manchester, SÃO PAULO - SP - CEP: 03444-080
04/09/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
04/09/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 02:45

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:45

Decorrido prazo de KASALUXO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:10

Publicado Intimação - Diário em 16/07/2025.
15/08/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
06/08/2025 23:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5002563-59.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DOUGLAS DA SILVA SELLIS INTERESSADO: KASALUXO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E DECORACAO LTDA - ME Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ211216, VICTORIA PEREIRA LIMA VAIRO - ES37613 Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS - SP173966 INTIMAÇÃO DO DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ211216, VICTORIA PEREIRA LIMA VAIRO - ES37613 / Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS - SP173966 intimado(a/s) acerca do r. despacho de id nº 68576688.

SERRA-ES, 12 de maio de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
14/07/2025 18:00

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA SELLIS em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:27

Julgado procedente em parte do pedido de DOUGLAS DA SILVA SELLIS - CPF: *04.***.*07-87 (AUTOR).
11/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:38

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 13:15

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2021.
03/02/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
28/01/2025 12:48

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 12:47

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 12:39

Audiência Una cancelada para 28/02/2025 15:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/01/2025 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a DOUGLAS DA SILVA SELLIS - CPF: *04.***.*07-87 (AUTOR)
27/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:38

Audiência Una designada para 28/02/2025 15:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/01/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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