16/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:30

Juntada de
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5022957-87.2025.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: PAULO SERGIO SANTOS JUNIOR DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO O autuado foi preso em flagrante em 07/07/2025 e, submetido à Audiência de Custódia, foi concedido o benefício da liberdade provisória com cautelares, dentre elas a fiança, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - ID 72471643.

Foi certificado nos autos que não houve pagamento da fiança arbitrada.

No ID 72926729, a Defesa constituída pelo acusado requereu a dispensa da fiança.

Pondero que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar uma medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos, quais sejam: fumus comissi delicti e periculum libertatis, em face do princípio constitucional da presunção de inocência.

Conforme relatado, o autuado encontra-se preso desde o dia 07/07/2025, pois não efetuou o recolhimento da fiança arbitrada.

Deve-se levar em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES, onde estabelece que “num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1o, I c/c 350, caput, do CPP”.

Assim, entendo ser o caso de dispensa da fiança levando-se em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES.

Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, DISPENSO a fiança arbitrada, nos termos do artigo 350, do CPP, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas em desfavor do autuado, apenas retificando a primeira cautelar, para que passe a viger nos seguintes termos: "proibição de sair da Grande Vitória sem prévia COMUNICAÇÃO ao Juiz natural da causa".

Expeça-se o Alvará de Soltura.

Intime-se o MPE para manifestação, oferecendo Denúncia ou requerendo diligências, se assim entender.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
14/07/2025 18:41

Juntada de Alvará de Soltura
14/07/2025 16:22

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:21

Concedida a Liberdade provisória de PAULO SERGIO SANTOS JUNIOR - CPF: *97.***.*88-58 (FLAGRANTEADO).
14/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:19

Recebidos os autos
08/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal
08/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 10:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
08/07/2025 11:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/07/2025 11:47

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança para PAULO SERGIO SANTOS JUNIOR - CPF: *97.***.*88-58 (FLAGRANTEADO)
08/07/2025 11:47

Concedida a Liberdade provisória de PAULO SERGIO SANTOS JUNIOR - CPF: *97.***.*88-58 (FLAGRANTEADO).
08/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 10:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.
07/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:34

Recebidos os autos
07/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC
07/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
07/07/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019128-73.2025.8.08.0024

Evanete Luci Delaparte de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Marcelo Alvarenga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/05/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5001817-06.2025.8.08.0045

Juliana Felipe da Cruz

Municipio de Vila Valerio

Advogado: Guilherme Soares Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 5033027-76.2023.8.08.0035

Pedro Giori

Luciene Cristiane de Souza

Advogado: Matheus Simoes Segantine

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5001489-11.2025.8.08.0002

Ruth Almeida Bertossi

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Anny Kariny Feitosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5005995-52.2024.8.08.0006

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Francisco Pereira de Sousa Filho

Advogado: Ivanil da Silva Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/10/2024 16:10

Exibir Processo