15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000853-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENATO DA SILVA RIBEIRO e outros AGRAVADO: MODENESI VICENTE E LIMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça a parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A análise da concessão ou revogação do benefício deve considerar, além da renda, o contexto econômico familiar e a liquidez do patrimônio da parte.

Documentos que indicam mera titularidade de bens, sem comprovação de liquidez ou disponibilidade econômica imediata, não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência.

A manutenção da gratuidade de justiça e a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais mostram-se adequadas diante da ausência de alteração significativa na condição financeira dos agravantes.

Recurso conhecido e provido.

Vitória, 17 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5000853-51.2025.8.08.0000 Agravante: Renato da Silva Ribeiro e Outro Agravado: Modenesi Vicente e Lima Martins Advogados Associados Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Renato da Silva Ribeiro e Lohaine Ferreti Malta contra a decisão de id. 55912182, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por Modenesi Vicente e Lima Martins Advogados Associados, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou os benefícios da justiça gratuita, determinando o prosseguimento da execução para pagamento da quantia de dezoito mil cento e setenta reais, acrescida de correção monetária e juros legais.

Nas razões recursais de id. 11878614, os agravantes sustentam em síntese que (a) possuem renda insuficiente para arcar com os honorários advocatícios sem comprometer a subsistência da família; (b) o vínculo empregatício de Renato da Silva Ribeiro com o Município de Aracruz foi encerrado em vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e quatro, sendo atualmente Lohaine Ferreti Malta a única provedora da família; (c) a decisão agravada considerou de forma equivocada a aquisição de imóvel como indicativo de alteração da situação econômica, ignorando que a aquisição decorreu de verba rescisória e alienação de bens essenciais.

Decisão liminar proferida no id. 11944872.

Contrarrazões apresentadas no id. 12258168. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 04 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se subsiste a revogação da justiça gratuita deferida aos agravantes e a consequente exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Sabe-se também que “O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente.

Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse” (AgInt no AREsp 1022432/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). É a jurisprudência: “Não se pode exigir que o jurisdicionado se desfaça de seus bens para ter assegurado o acesso à prestação jurisdicional.

Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser avaliado apenas se a exigência das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, em confronto com os rendimentos da parte, representa risco de comprometimento de seu sustento e de sua família.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004199000045, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data da Publicação no Diário: 06/05/2021) Na decisão liminar proferida no id. 11944872, observou-se que os documentos colacionados aos autos pelos agravantes demonstram que a situação financeira alegadamente modificada não foi suficientemente comprovada.

O agravante Renato da Silva Ribeiro teve vínculo temporário com o Município de Aracruz, já encerrado em 23/12/2024, ao passo que a agravante Lohaine Ferreti Malta exerce a função de contadora no Município de Fundão, percebendo renda líquida mensal de R$ 4.763,35 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), quantia correspondente a pouco mais de três salários mínimos.

A documentação apresentada não revela melhora patrimonial substancial, tampouco demonstra condições suficientes para o custeio das despesas processuais e pagamento dos honorários sem prejuízo do sustento familiar, em especial considerando a existência de filha menor dependente do casal.

Os elementos probatórios constantes dos autos, inclusive os documentos de ids. 12307080, 12307081 e 12307082, não infirmam a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois não comprovam a liquidez do patrimônio dos agravantes, limitando-se a indicar propriedade de bens sem qualquer demonstração de disponibilidade econômica imediata.

O encerramento do vínculo laboral de Renato da Silva Ribeiro com ente público, somado à inexistência de outros elementos que confirmem alteração relevante da condição socioeconômica do núcleo familiar, mantêm hígidos os pressupostos que ensejaram a concessão do benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento.

Nesse viés, a manutenção da gratuidade de justiça e a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais mostram-se adequadas diante da ausência de alteração significativa na condição financeira dos agravantes.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para reformar a decisão que revogou a gratuidade da justiça, mantendo o benefício em favor dos agravantes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 17.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
14/07/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 18:54

Conhecido o recurso de LOHAINE FERRETI MALTA - CPF: *26.***.*49-40 (AGRAVANTE) e RENATO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *97.***.*84-46 (AGRAVANTE) e provido
18/06/2025 15:02

Juntada de Certidão - julgamento
18/06/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 18:38

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2025 12:52

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
21/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:21

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 12:21

Retirado de pauta
16/05/2025 12:21

Retirado pedido de inclusão em pauta
15/05/2025 16:25

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
13/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 17:50

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 19:02

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
10/03/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LOHAINE FERRETI MALTA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:59

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
20/02/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:17

Juntada de Petição de contraminuta
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:14

Expedição de intimação - diário.
31/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/01/2025 16:07

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
23/01/2025 16:07

Recebidos os autos
23/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:47

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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