17/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000123-88.2024.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIEL MONTEIRO BRAGANCA, DOUGLAS ZACARIAS DA SILVA Advogado do(a) REU: ELIANE RIGO - ES29161 DECISÃO Trata-se de processo distribuído para este Juizado Especial Criminal, a partir da transformação de Atílio Viváqcua em comarca digital.

Infere-se que a presente ação penal apura suposta prática de crimes de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo, estando suspenso pelo art. 366 do Código de Processo Penal em relação a um dos acusados, no caso DOUGLAS ZACARIAS DA SILVA.

A pena máxima abstratamente imputada ao crime do art. 14 da lei nº 10.826/03 é de 04 anos, sanção esta que ultrapassa o limite daquilo que se considera infração de menor potencial ofensivo.

Ademais, segundo dispõe o Art. 66 da lei nº 9.099/95, "A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único.

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei".

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Criminais residuais desta Comarca.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:31

Declarada incompetência
12/05/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 13:00, Atílio Vivacqua - Vara Única.
31/03/2025 16:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:20

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:49

Juntada de Ofício
16/01/2025 13:34

Expedição de Ofício.
16/01/2025 13:24

Expedição de Mandado - intimação.
16/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 13:00, Atílio Vivacqua - Vara Única.
22/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:41

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DOUGLAS ZACARIAS DA SILVA - CPF: *66.***.*26-85 (REU)
08/11/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:20

Juntada de Laudo Pericial
03/06/2024 01:13

Publicado Edital - Citação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 13:17

Juntada de Edital - Citação
28/05/2024 13:16

Expedição de edital - citação.
28/05/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIEL MONTEIRO BRAGANCA em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:00

Juntada de Petição de defesa prévia
22/04/2024 15:32

Expedição de Mandado - citação.
19/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:44

Juntada de Informação interna
03/04/2024 13:41

Expedição de Ofício.
03/04/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:29

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2024 13:29

Expedição de Mandado - citação.
01/04/2024 16:23

Processo Inspecionado
01/04/2024 16:23

Recebida a denúncia contra DOUGLAS ZACARIAS DA SILVA - CPF: *66.***.*26-85 (REU) e ELIEL MONTEIRO BRAGANCA - CPF: *06.***.*69-74 (REU)
18/03/2024 13:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:07

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2024 13:07

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/03/2024 12:14

Juntada de Petição de denúncia
08/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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