15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5016101-24.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GERALDO MARCAL EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, GRASIELE MARCHESI BIANCHI - ES11394, JALINE IGLEZIAS VIANA - ES11088, MARIA ALICE RODRIGUES DE JESUS - ES33087 DECISÃO Vistos em inspeção.

O processo em análise refere-se à fase de Cumprimento de Sentença promovida por José Geraldo Marçal (substituído processualmente por herdeiros, entre eles Leonardo Oliveira Marçal, Leonora Oliveira Maçal, e Leandro Oliveira Marçal contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

Após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo IPAJM, foi proferida decisão (ID 35573856) rejeitando-a, mas posteriormente corrigida por meio de embargos de declaração (ID 36512088), os quais foram acolhidos parcialmente ao se reconhecer que havia erro na incidência de juros de mora sobre o valor principal e os honorários, em descompasso com o título judicial.

A nova decisão determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pelo exequente em favor do IPAJM, no percentual de 10% sobre o valor decotado da execução, por este representar o proveito econômico obtido pelo impugnante.

Paralelamente, os exequentes requereram a concessão de gratuidade de justiça, alegando incapacidade financeira, inicialmente sem comprovação documental (ID 52198262).

Despacho proferido no ID 56563754, determinando a intimacao dos autores para comprovaçãõ da hipossuficiência, o que foi atendido com a juntada de contracheques e declaração de situação social e econômica, incluindo a menção à condição de um dos herdeiros como desempregado e dependente químico, o que dificultaria sua inserção no mercado de trabalho e geraria vulnerabilidade socioeconômica ao grupo familiar (ID 63367886).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso dos autos, a documentação acostada é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica dos exequentes, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé ou fraude.

Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não impede a concessão do benefício, apenas ensejando a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Por fim, quanto ao argumento de que o patrono do exequente atuou apenas na fase de cumprimento de sentença, não se verifica óbice à fixação dos honorários, conforme já decidido nos embargos de declaração acolhidos em favor do IPAJM.

Ante o exposto, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos exequentes Leonardo Oliveira Marçal, Leonora Oliveira Maçal, e Leandro Oliveira Marçal, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial fixada em favor do IPAJM, pelo prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, nos termos do §3º do referido artigo, ressalvado o direito do credor de demonstrar superação da condição de hipossuficiência dentro do prazo legal.

Intimem-se.

Retifique a Serventia a autuação, eis que os Exequentes foram devidamente habilitados nos autos, conforme decisão datada de 19/12/2023 – ID 35573856.

Após, remetam-se os autos à contadoria, conforme já determinado na decisão de ID 35573856.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 15:14

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:18

Processo Inspecionado
18/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2024 23:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
28/01/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/12/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
26/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 01:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:44

Conclusos para despacho
29/08/2022 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2022 00:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:18

Conclusos para despacho
26/11/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
12/11/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:39

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:38

Expedição de Certidão.
04/10/2021 22:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2021 14:04

Juntada de Petição de habilitações
25/08/2021 13:08

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 13:05

Conclusos para decisão
18/08/2021 13:04

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:03

Redistribuído por dependência em razão de erro material
13/08/2021 15:01

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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