16/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 0006720-68.2022.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: CELIA NUNES S E N T E N Ç A Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de CELIA NUNES.

Em audiência, homologou-se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre as partes, conforme se verifica no id.38952405, pdf “Vol. 001 – Parte 001”, pág.43.

Posteriormente, o Ministério Público informou o cumprimento das condições pactuadas no ANPP (id.55855226) e, por conseguinte, pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado, nos termos do §13, do artigo 28-A do CPP.

Eis a síntese.

Pelas razões acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CELIA NUNES, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra-ES, data e assinatura eletrônica.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 15:09

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:59

Extinta a Punibilidade de CELIA NUNES (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:04

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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