31/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5010135-16.2025.8.08.0000 REQUERENTE: RODRIGO LIMA RAASCH Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por RODRIGO LIMA RAASCH, com o objetivo de desconstituir o v. acórdão proferido pelo Colegiado da Egrégia Primeira Câmara Criminal.

Compulsando os autos, verifico que o revisionando fora condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina/ES pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e nos arts. 12 e 16, § 1º, inciso VI, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70, do Código Penal, tendo-lhe sido imposta a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 820 (oitocentos e vinte) dias-multa.

Por meio do despacho de ID nº 14671274, determinei a adoção das seguintes providências: a) A intimação da Defesa Técnica para que juntasse aos autos o inteiro teor do v. acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal; b) Na sequência, a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, conforme dispõe o art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal.

Ocorre que, conforme salientado pela Douta Procuradoria de Justiça (ID nº 15018733), a Defesa acostou apenas cópia do acórdão concernente ao julgamento dos embargos de declaração, restando ausente a peça principal, qual seja, o acórdão referente ao efetivo julgamento do recurso de apelação interposto.

Diante do exposto, determino, novamente: a) A intimação da Defesa Técnica para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o inteiro teor do v. acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal; b) Cumprida a diligência, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

VITÓRIA-ES, 28 de julho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
30/07/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:03

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
25/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5010135-16.2025.8.08.0000 REQUERENTE: RODRIGO LIMA RAASCH Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por RODRIGO LIMA RAASCH com o objetivo de desconstituir o v. acórdão proferido pelo Colegiado da Egrégia Primeira Câmara Criminal.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o revisionando fora condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina/ES, em razão da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e arts. 12 e 16, § 1º, inciso VI, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70, do Código Penal, tendo-lhe sido imposta a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime, inicialmente, fechado, além do pagamento de 820 (oitocentos e vinte) dias-multa.

A petição inicial foi devidamente instruída com o instrumento de mandato (ID 14476441), a certidão de trânsito em julgado (ID 14476451), a r. sentença (ID 14476454), entre outros documentos relacionados ao processo originário nº 0004559-27.2021.8.08.0014.

Contudo, verifica-se a ausência de juntada do v. acórdão objeto da presente revisão.

Preliminarmente, o revisionando afirma não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

Ademais, o § 3º, do art. 99, do mesmo diploma legal, estabelece a presunção iuris tantum da veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, sendo certo que a constituição de advogado não impede, por si só, a concessão do benefício, nos termos do § 4º do referido artigo.

Diante da inexistência de elementos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Determino, ainda: a) A intimação da Defesa Técnica para que junte aos autos o inteiro teor do v. acórdão proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, conforme disposto no art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal; b) Na sequência, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

VITÓRIA-ES, 9 de julho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
14/07/2025 09:52

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:49

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
02/07/2025 10:49

Recebidos os autos
02/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
02/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/07/2025 10:47

Recebidos os autos
02/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
02/07/2025 09:59

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 08:38

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2025 16:01

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
01/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021509-88.2024.8.08.0024

Maria da Penha Pereira da Silva

Anderson Loureiro Rosario

Advogado: Thiago Richard Fonseca da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2024 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0006287-35.2020.8.08.0048

Jaderson de Souza Franca

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Francis Azevedo de Barros

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 5007284-54.2023.8.08.0006

Stiloprime Roupas e Acessorios Masculino...

Jb Servicos e Transporte LTDA

Advogado: Pamela Caroline Schaider

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2023 21:04

Exibir Processo

Processo nº 5005429-24.2025.8.08.0021

Maria dos Anjos Cardoso

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Alline Carla Rodrigues Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5000439-07.2025.8.08.9101

Antonio Jose Alves Braga

Cooperativa de Economia e Credito dos Em...

Advogado: Antonio Marcos Leal Junior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2025 13:50

Exibir Processo