15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5023013-68.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: GUILHERME GARDIMAN Endereço: Avenida Amazonas, 320, Itapemirim, CARIACICA - ES - CEP: 29142-792 Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 EXECUTADO(A) Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua 11, 25, Marcos Freire, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 70396558, pedido de cumprimento de sentença formulado por GUILHERME GARDIMAN em desfavor de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, haja vista o descumprimento do acordo de ID 55823314.

Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 11 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
06/05/2024 14:17

Baixa Definitiva
06/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
06/05/2024 14:16

Transitado em Julgado em 03/05/2024 para AMERICA CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 38.***.***/0001-33 (RECORRIDO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e JACI FRANCISCO DA SILVA - CPF: *64.***.*73-49 (RECORRIDO).
04/05/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:47

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2024 01:10

Decorrido prazo de AMERICA CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:18

Expedição de intimação eletrônica.
20/02/2024 11:27

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
19/02/2024 17:13

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:53

Publicado PAUTA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO Nº 6988 em 18/01/2024.
16/01/2024 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2024 14:49

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2024 14:49

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2023 14:58

Conclusos para decisão a GRECIO NOGUEIRA GREGIO
29/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:42

Recebidos os autos
29/11/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013736-28.2024.8.08.0012

Ronei Martins Ferreira

Maiquileo Hertzorg

Advogado: Carlos Eduardo Holz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 5008258-05.2025.8.08.0012

Camila Bremenkamp Araujo Fiedler

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Filipe Soares Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 5004772-46.2024.8.08.0012

Jose Ricardo Zonta

Agoda International Brasil Consultoria L...

Advogado: Pedro Barasnevicius Quagliato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5001826-67.2025.8.08.0012

Abj Cred Empresa Simples de Credito LTDA

Pedro Henrique Ferreira Lirio

Advogado: Cleuma Mota Belo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5014339-67.2025.8.08.0012

Alvina Antonia Favoretti Nascimento

Estado do Espirito Santo

Advogado: Andressa Goncalves Teixeira da Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2025 18:58

Exibir Processo