15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5009109-42.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: JOSE FUNDAO GIESTAS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) RECORRIDO: ADIMILSO JOSE DE MIRANDA JUNIOR - ES37183, DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA - ES11645, FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691-A, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307-A, YGOR STEIN PEREIRA - ES40288 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Ação de Cobrança, na qual a parte autora afirma ser servidora do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e ter sido promovida na carreira.

Sustenta que preencheu os requisitos para a promoção ainda no ano de 2016, mas, devido à contenção de despesas imposta ao Poder Judiciário pela lei de responsabilidade fiscal, a promoção não teve efeitos financeiros.

Pugna, nestes termos, o recebimento dos valores devidos entre 08 de novembro de 2016 a agosto de 2019.

Ocorre que a Resolução TJES nº 103/2024, publicada no E-Diário Edição nº 7213 em 18 de dezembro de 2024, regulamentou "as matérias que, com base no microssistema dos Juizados Especiais, apenas podem ser julgadas por Vara Comum da Fazenda Pública".

Pormenorizadamente, em seu artigo 1º, a referida Resolução dispôs que é de competência das Varas da Fazenda Pública Estadual as causas de maior complexidade e, dentre estas, as seguintes: “(...) II – A reforma, controle ou questionamento de atos administrativos praticados pela Presidência, pelo Conselho da Magistratura, pela Corregedoria-Geral ou por qualquer órgão colegiado ou autoridade administrativa do Tribunal de Justiça; III – A execução de decisões administrativas relativas à remuneração, vantagens, ou qualquer outro ato que envolva relações administrativas entre o Tribunal de Justiça e seus membros ou servidores”.

Diante disso e na esteira da redação do parágrafo único do art. 1º da destacada Resolução do TJES, tem-se o Juizado Especial da Fazenda Pública por incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Não se desconhece que, em caso de incompetência, o processo deve ser extinto [art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV do CPC].

Do mesmo modo, não se olvida a impossibilidade de declinar a competência nos Juizados Especiais.

No entanto, a fim de evitar movimentação desnecessária no Poder Judiciário, bem como para reduzir possíveis prejuízos à parte autora, aplica-se os princípios da celeridade e economia processual, de modo que DETERMINA-SE, excepcionalmente, a remessa dos autos ao Juízo competente (qualquer unidade judiciária da Fazenda Pública no âmbito do Juízo de Vitória).

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha, 26 de junho de 2025.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito
14/07/2025 16:10

Conclusos para despacho a GRECIO NOGUEIRA GREGIO
14/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:14

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
14/07/2025 07:30

Expedição de intimação - diário.
14/07/2025 07:30

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2025 07:30

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2025 07:40

Declarada incompetência
17/06/2025 12:30

Conclusos para decisão a GRECIO NOGUEIRA GREGIO
09/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:13

Recebidos os autos
05/06/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007145-59.2025.8.08.0030

Noelza Vieira Seidel

Municipio de Linhares

Advogado: Liandra Sibien Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000945-37.2014.8.08.0021

Cintia Travesani Peterson

Ana Caroline Aguiar Morette

Advogado: Helton Francis Maretto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000757-12.2025.8.08.0008

Edmarcia Vieira Lourenco

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Kenia Silva dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 5000828-14.2025.8.08.0008

Rosa Amelia Florencio

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Kenia Silva dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5009109-42.2024.8.08.0024

Jose Fundao Giestas

Municipio de Vitoria

Advogado: Francarlo Luiz dos Santos Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2024 11:48

Exibir Processo