TJES - 0000372-56.2017.8.08.0065

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000372-56.2017.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VANILDA TRASPADINI PROCURADOR: JAGUARE CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE JAGUARE Decisão (Serve este ato como mandado, carta/AR e ofício) Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de VANILDA TRASPADINI, parte qualificada nos autos.

Síntese da demanda Em fl. 02-verso, à ré e à sra.

Jackeline Costa da Silva foi imputada suposta prática de delito tipificado no art. 299 do Código Penal.

A denúncia veio instruída de inquérito civil (fls. 03/106), com pedido de condenação na pena do artigo capitulado.

Em audiência (fl. 119), foi concedida a suspensão condicional do processo, com as seguintes condições: “1 - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, a começar do mês de maio de 2017, durante o período de 02 anos; 2 - Pagamento de meio salário mínimo (cada ré), o que corresponde a R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) para cada, como prestação pecuniária, a ser efetuado a cada dia 20 do mês, iniciando no mês de junho parcelados em cinco vezes, a ser pago na conta única do judiciário, através de guia a ser expedida pela serventia deste juízo; 3 - manter atualizado o endereço.” Sentença de fl. 140 julgando extinta a punibilidade da sra.

Jackeline, por cumprir integralmente com as condições impostas, bem como revogando o benefício concedido à ré Vanilda.

Citada (fl. 144), a ré VANILDA respondeu à denúncia, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, a oitiva de testemunhas e seja julgada improcedente a pretensão punitiva, a fim de absolvê-la.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a ré compareceu mensalmente pelo período de 02 (dois) anos a este Juízo, todavia, deixou de efetuar o pagamento da totalidade da pena pecuniária, restando duas das três prestações estipuladas (fl. 137).

Considerando que (i) a acumulação dos dois cargos “não ultrapassava a monta de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”, conforme declaração da ré; (ii) o pedido de exoneração do cargo de professora (fl. 87); (iii) a afirmação não ter condições de arcar com despesas de advogado para a promoção de sua defesa (fl. 145), converto a prestação pecuniária faltante em prestação de serviços de magistério à comunidade por 02 (dois) anos, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas diárias, e a ser cumprida em horário compatível com o cargo de agente de serviços gerais, de segunda a sexta-feira semanalmente, dispensada exclusivamente de atividades em sala de aula durante os períodos de férias escolares.

Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO - PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, ACOLHIDO EM PARTE, AO ESTRITO FIM DE REDUZIR O QUANTUM DA PENA SUBSTITUTIVA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A ADOÇÃO DE PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO, ALÉM DE DESPROPORÇÃO DA MEDIDA ( CF.

ART. 45, § 1º, DO CP)- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001703-40.2018 .8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J . 29.10.2022) (TJ-PR - APL: 00017034020188160025 Araucária 0001703-40.2018 .8.16.0025 (Acórdão), Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 29/10/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/11/2022) Vista ao Ministério Público para indicar a instituição nesta Comarca que será atendida pelos serviços da ré VANILDA, bem como o contato da coordenação pedagógica a quem caberá responder diretamente a este juízo sobre a rotina e frequência de VANILDA.

A ré VANILDA deverá iniciar as atividades em 01/08/2025, se apresentando voluntariamente na instituição que for indicada pelo Ministério Público, mantendo contato prévio com a coordenação indicada.

Havendo necessidade para compatibilização dos horários e logística (deslocamentos e composição de atribuições), determino desde logo que a Câmara Municipal ceda VANILDA ao Município, sem prejuízo de sua remuneração do seu cargo de agente de serviços gerais na função de auxiliar de secretaria, para que o exerça na mesma instituição em que deverá cumprir a presente medida alternativa de docência voluntária.

Restabeleço a suspensão condicional do feito, até a data provável de finalização do cumprimento em 10/07/2027.

Por corolário, defiro o pleito de gratuidade de justiça, eis que a acusada está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, o que justifica sua miserabilidade presumida.

Intime-se a ré.

Diligencie-se.

Jaguaré/ES, 08 de julho de 2025.

Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0678/2025)