14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000459-28.2022.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE SEVERIANO COELHO REQUERIDO: DU PARA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370 Advogado do(a) REQUERIDO: GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA - MG82783 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Danos Materiais e Extrapatrimoniais ajuizada por ANDRE SEVERIANO COELHO em face de DU PARA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP.

O cerne da pretensão autoral reside na alegação de descumprimento contratual por parte da requerida, consubstanciado em atraso na entrega de imóvel edificado e na existência de diversos vícios construtivos após a entrega.

O requerente busca indenização por danos materiais (aluguéis) e morais, além da reparação dos vícios.

Contestação apresentada tempestivamente ao ID26828890 (certidão de tempestividade ao ID26833404).

Inicialmente tramitando perante o Juizado Especial Cível, o feito foi declinado à competência desta Vara Comum por decisão proferida em 27/11/2023 (ID 34564787), que reconheceu a complexidade da matéria e a indispensabilidade da produção de prova pericial para o adequado deslinde da controvérsia.

Em despacho ID 45649472, este Juízo acatou a competência e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Em 18/03/2025, foi certificada a ausência de manifestação tempestiva das partes (ID 65251319).

Não obstante, em 31/03/2025, o requerente protocolou petição (ID 66131471), requerendo a produção de prova pericial e testemunhal. É o breve relatório.

DECIDO.

Os autos vieram conclusos para análise da petição ID 66131471 – intempestiva – a qual requereu a dilação probatória consubstanciada em perícia técnica.

Conforme brevemente relatado, a demanda foi inicialmente proposta no âmbito do Juizado Especial Cível.

Contudo, diante da complexidade dos fatos narrados e da provável necessidade de produção de prova pericial, o juízo originário reconheceu a incompetência para apreciação da matéria, determinando a redistribuição dos autos ao juízo cível comum.

Após a retificação da classe processual, os autos permaneceram em tramitação.

No entanto, ao examinar detidamente o feito, verifico a presença de vício processual que impede o seu regular prosseguimento, notadamente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual impõe-se sua extinção, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Explico.

A jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que não há previsão legal na Lei nº 9.099/95 que autorize a remessa dos autos ao juízo comum quando constatada a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por conta da complexidade da causa ou da necessidade de prova pericial.

O art. 3º da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses em que os Juizados têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, sendo certo que a identificação de matéria incompatível com tais critérios não autoriza a redistribuição da ação, mas sim a sua extinção sem resolução de mérito.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPREITADA.

CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA .

MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA FINS DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DETERMINADA PELO OBJETO DA PROVA.

ENTENDIMENTO DO STF.

ENUNCIADO 54 DO FONAJE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS .

PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95) .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012882-48.2021 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J . 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00128824820218160030 Foz do Iguaçu 0012882-48.2021 .8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) Ressalte-se, ainda, que o Juizado Especial Cível se pauta pela informalidade e simplicidade procedimental, características que não se estendem à Justiça Comum, a qual exige a observância estrita das normas previstas no Código de Processo Civil, inclusive quanto à regularidade formal dos atos processuais e à comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita.

Dessa forma, a redistribuição operada no presente caso não encontra respaldo legal, configurando vício de origem que contamina o desenvolvimento válido do processo.

A eventual existência de pedido passível de reiteração perante o juízo comum deverá ser exercida de forma autônoma, por meio do ajuizamento de nova ação com observância das regras processuais pertinentes, inclusive quanto à instrução probatória adequada.

Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade da verba, eis que DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Transitado em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

SILVIA FONSECA SILVA Juiz(a) de Direito
11/07/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:25

Decorrido prazo de ANDRE SEVERIANO COELHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:25

Decorrido prazo de DU PARA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:23

Conclusos para decisão
08/03/2024 01:37

Decorrido prazo de LEONARDO BINDA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 09:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 17:21

Conclusos para julgamento
21/06/2023 17:13

Audiência Una realizada para 21/06/2023 16:30 Baixo Guandu - 1ª Vara.
21/06/2023 17:12

Expedição de Termo de Audiência.
21/06/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 10:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/04/2023 14:28

Juntada de Informações
28/04/2023 14:24

Expedição de Mandado - citação.
28/04/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 16:58

Audiência Una designada para 21/06/2023 16:30 Baixo Guandu - 1ª Vara.
26/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:42

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 08:23

Decorrido prazo de LEONARDO BINDA em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:08

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:24

Audiência Una cancelada para 19/10/2022 16:00 Baixo Guandu - 1ª Vara.
07/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/08/2022 16:45

Expedição de carta postal - citação.
29/08/2022 16:45

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2022 18:34

Processo Inspecionado
08/06/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:51

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:51

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:08

Audiência Una designada para 19/10/2022 16:00 Baixo Guandu - 1ª Vara.
07/06/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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