14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011004-79.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELSO BONIFACIO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação revisional ajuizada por Adelson Bonifácio da Silva em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. (substituída pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VI).

O autor afirmou que há abusividades no contrato de financiamento pactuado com a ré, quais sejam: cobrança de juros superiores à taxa contratual e de tarifa de registro de contrato.

Nessa senda, requereu a revisão do contrato e adequação das parcelas, além da exclusão da tarifa indevida e a repetição do indébito.

Gratuidade da justiça deferida no id 11969445.

A ré contestou no id 14587944 e, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade.

No mérito, aduziu a legalidade do contrato e requereu a improcedência da pretensão autoral.

Termo de audiência de conciliação infrutífera no id 14859178.

Réplica no id 15437720.

No id 46519184 o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VI, para quem a ré cedeu o contrato, requereu a substituição do polo passivo com a sua inclusão no lugar da Creditas Sociedade.

Subsidiariamente, pediu sua participação como assistente litisconsorcial.

A retificação do polo passivo foi deferida no id 19065186.

As partes foram instadas acerca da dilação probatória; o réu a dispensou (id 26758713), e o autor, nada disse. À fl. 160, a ré informou que celebrou acordo administrativo com o autor e o contrato foi quitado, requerendo a extinção do feito.

O autor, por sua vez, negou a celebração do acordo, pedindo o julgamento e a aplicação da pena de confissão da ré, pois não apresentou o contrato (id 32034727).

Intimadas para apresentarem suas alegações finais, apenas o réu o fez (id 50056828), tendo o autor se mantido inerte.

Relatados.

Decido.

Cinge-se a controvérsia na existência de abusividade no contrato de financiamento pactuado entre as partes.

A relação jurídica é de natureza consumerista, entretanto, a hipótese não é de inversão do ônus da prova, porquanto o autor não se eximiu do encargo de comprovar a verossimilhança de suas alegações conforme prevê o art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Deveras, na forma do art. 373, inc.

I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e o dano que alega ter sofrido, o que não ocorreu satisfatoriamente.

Isso porque, o autor não produziu qualquer tipo de prova capaz de evidenciar que no contrato havia as cláusulas e cobranças abusivas por ele alegadas, sendo certo que o laudo do id 10299930, por ter sido produzido unilateralmente, não se presta para comprovar suas alegações.

Portanto, a alegação de divergência na cobrança de juros não prospera.

No que concerne à tarifa de registro de contrato, de igual modo, a alegação não merece guarida, uma vez que se trata de uma exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do CC) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320/2009), ou seja, não é propriamente uma tarifa bancária regulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pelo Banco Central, mas, sim, uma despesa inerente ao próprio negócio jurídico firmado.

E, consoante a tese jurídica firmada pelo c.

STJ no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), a cobrança se revela válida se o serviço foi efetivamente prestado, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. (...); 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1. (...). 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

In casu, o réu comprovou o registro do contrato no id 14588257 e o quantum cobrado não se revela abusivo.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo meritoriamente a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atenta à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.

Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 11 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
11/07/2025 14:59

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido de ADELSO BONIFACIO DA SILVA - CPF: *33.***.*96-53 (AUTOR).
07/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
23/01/2025 22:44

Juntada de Certidão
17/09/2024 04:51

Decorrido prazo de ADELSO BONIFACIO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:23

Juntada de Petição de alegações finais
16/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:43

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
21/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 02:21

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:47

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 14:40

Juntada de Informações
17/05/2023 16:30

Processo Inspecionado
01/11/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 13:44

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:41

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:28

Juntada de Petição de réplica
10/06/2022 17:41

Audiência Mediação realizada para 31/05/2022 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
06/06/2022 17:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:34

Juntada de Informações
30/05/2022 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 13:06

Expedição de carta postal - citação.
05/04/2022 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2022 15:25

Audiência Mediação designada para 31/05/2022 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
11/02/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:12

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:12

Expedição de Certidão.
10/11/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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