14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5016825-14.2025.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GENILDA FELISSIMO SOARES, ROSILEIA SOARES, MARIA HELENA SOARES, JULIO FELICISSIMO SOARES, GILBERTO SOARES INVENTARIADO: IRACI FELICISSIMO SOARES DECISÃO Postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

RETIFIQUE-SE a classe processual, devendo constar ARROLAMENTO.

Nomeio ROSILEIA SOARES - CPF: *27.***.*54-65, para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissada, na forma da lei, para promover a representação do espólio de IRACI FELICISSIMO SOARES.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar: 1) plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 3) certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 4) documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo.

Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Feito isso, citem-se os herdeiros não habilitados.

Em caso de impugnação, intime-se a parte inventariante.

Havendo herdeiro incapaz, dê-se vista ao MP.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
11/07/2025 14:36

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 14:25

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
30/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/05/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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