14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001480-14.2023.8.08.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C.

D.

L.

P.

A.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 DESPACHO Expeça-se o precatório em favor do exequente C.

D.

L.

P.

A..

Dispõe o art. 638 do Código de Normas de CGJES, que “havendo litisconsórcio, serão expedidas individualmente tantas RPV quantos forem os litisconsortes cujos créditos não ultrapassem os limites legais, neles computada a parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, salvo quando, por haver promovido a execução autônoma ou litisconsorcial da verba, ostentar o advogado beneficiário a condição de credor” .

Todavia, o mesmo dispositivo, faz a seguinte ressalva: “não se aplica o disposto no caput deste artigo à cessão parcial de créditos e aos honorários contratuais, que compõem o crédito principal”.

Logo, ainda que não ultrapassado o valor do RPV em face da união, devem os honorários contratuais serem expedidos em um único requisitório.

No que tange aos honorários de sucumbência, expeçam-se os requisitórios na forma pretendida.

ANCHIETA-ES, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:31

Decorrido prazo de CAYO DE LIMA PEREIRA AMBUZEIRO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CAYO DE LIMA PEREIRA AMBUZEIRO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:53

Decorrido prazo de CAYO DE LIMA PEREIRA AMBUZEIRO em 28/02/2025 23:59.
17/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
05/09/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0908-91 (EXECUTADO).
07/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:53

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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