14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005363-92.2022.8.08.0035 SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: EDGARD ROCHA NETO, GIOVANNA ROCHA BARBOSA, ISABELLA ROCHA BARBOSA, MARLENE ROCHA BARBOSA, SILVANA ROCHA BARBOSA, WILSON ROCHA BARBOSA, ENRICO ROCHA BARBOSA REQUERIDO: WILSON DE CASTRO BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de sobrepartilha sob o rito de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecido WILSON DE CASTRO BARBOSA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de fls. 13-23, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Acolho o pedido ministerial para que a quantia pertencente à herdeira incapaz seja depositada em conta judicial vinculada, ante a necessidade de autorização judicial para utilização dos valores.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
11/07/2025 13:23

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 10:34

Homologada a Transação
11/07/2025 10:34

Deliberada a partilha
11/07/2025 10:34

Julgado procedente o pedido de EDGARD ROCHA NETO - CPF: *41.***.*60-63 (REQUERENTE), ENRICO ROCHA BARBOSA - CPF: *72.***.*39-49 (REQUERENTE), GIOVANNA ROCHA BARBOSA - CPF: *48.***.*03-20 (REQUERENTE), ISABELLA ROCHA BARBOSA (REQUERENTE), MARLENE ROCHA BAR
27/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
24/05/2025 16:50

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para SOBREPARTILHA (48)
18/05/2025 00:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:06

Apensado ao processo 0087082-19.2010.8.08.0035

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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