27/08/2025 04:55

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000989-37.2024.8.08.0015 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KELLY FERREIRA FACINI, CLAUDIO MARZO FACINI REQUERIDO: MARIA CLAUDIA FERREIRA FACINI Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELE DOS REIS NUNES OLIVEIRA - ES25835, DANILO DOS REIS NUNES - ES23291 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por KELLY FERREIRA FACINI e CLAUDIO MARZO FACINI em face de MARIA CLAUDIA FERREIRA FACINI, objetivando obter judicialmente a curatela da parte requerida, alegando que esta se encontra incapaz de gerir sua vida civil, necessitando de cuidados e assistência contínua.

Foi deferida a curatela provisória em favor dos requerentes, a fim de assegurar a proteção da interditanda durante o curso do processo.

No decorrer da instrução, foi determinado e realizado estudo técnico na residência dos autores, o qual concluiu que, diante da realidade observada, a manutenção da requerida sob os cuidados dos requerentes proporciona reais benefícios à interditanda, garantindo seu bem-estar e proteção adequados. É o relatório.

Decido.

Na forma prevista nos artigos 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, os requerentes possui legitimidade para propor a demanda.

Não há questões prévias ou prejudiciais a serem resolvidas.

Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o meritum causae.

O inciso I do art. 1.767 do Código Civil, dispõe que estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Sabe-se que a curatela é medida que visa a resguardar a pessoa incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio.

Nota-se como regra instituída que o ser humano maior deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens.

Isso se dá em razão da presunção da capacidade, que somente é passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontra-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil.

Convém mencionar, também, que a análise rigorosa do conjunto probatório deve ser realizada atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, já que diante de sua particular condição deve ser protegido.

Compulsando os autos, concluo, com base na legislação aplicável, pela procedência da pretensão autoral.

O laudo pericial médico acostado aos autos demonstra a incapacidade definitiva da curatelada.

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil da parte requerida, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por absoluta necessidade, porquanto demonstrado que ela não possui condição para o exercício dos atos da vida civil.

Resta mais que evidente, portanto, que a parte requerida não é capaz de exprimir a própria vontade, estando sujeita a uma condição que compromete a sua capacidade de autodeterminação, razão pela qual a sua interdição, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, é medida que se impõe.

Pelos argumentos supracitados, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e DECRETO A CURATELA de MARIA CLAUDIA FERREIRA FACINI, CPF: *27.***.*95-79, relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no disposto na Lei n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil.

Em consequência, nomeio, como curadores, as pessoas de KELLY FERREIRA FACINI, CPF: *87.***.*74-41 e CLAUDIO MARZO FACINI, CPF: *80.***.*30-66, a fim de que a representem na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do art. 757 do Código de Processo Civil e art. 1.775-A do Código Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei n.º 13.146/15), ciente estas, que não poderão, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à curatelada, sem autorização judicial.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções.

Intimem-se os curadores para prestarem o compromisso legal, em 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, artigos 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos.

Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento n.º 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.

Condeno a parte requerida em custas, contudo com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Honorários indevidos, ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado, promova-se o registro da presente junto ao Cartório de Registro Civil competente, na forma dos arts. 92 e 93 da Lei Federal n.º 6.015/73.

Publique-se, na forma estipulada no art. 755, § 3º do CPC.

Após, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
25/08/2025 13:03

Expedição de Intimação eletrônica.
24/08/2025 02:19

Juntada de Certidão
24/08/2025 02:18

Decorrido prazo de KELLY FERREIRA FACINI em 06/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:34

Publicado Intimação eletrônica em 15/07/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
21/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000989-37.2024.8.08.0015 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KELLY FERREIRA FACINI, CLAUDIO MARZO FACINI REQUERIDO: MARIA CLAUDIA FERREIRA FACINI Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELE DOS REIS NUNES OLIVEIRA - ES25835, DANILO DOS REIS NUNES - ES23291 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por KELLY FERREIRA FACINI e CLAUDIO MARZO FACINI em face de MARIA CLAUDIA FERREIRA FACINI, objetivando obter judicialmente a curatela da parte requerida, alegando que esta se encontra incapaz de gerir sua vida civil, necessitando de cuidados e assistência contínua.

Foi deferida a curatela provisória em favor dos requerentes, a fim de assegurar a proteção da interditanda durante o curso do processo.

No decorrer da instrução, foi determinado e realizado estudo técnico na residência dos autores, o qual concluiu que, diante da realidade observada, a manutenção da requerida sob os cuidados dos requerentes proporciona reais benefícios à interditanda, garantindo seu bem-estar e proteção adequados. É o relatório.

Decido.

Na forma prevista nos artigos 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, os requerentes possui legitimidade para propor a demanda.

Não há questões prévias ou prejudiciais a serem resolvidas.

Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o meritum causae.

O inciso I do art. 1.767 do Código Civil, dispõe que estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Sabe-se que a curatela é medida que visa a resguardar a pessoa incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio.

Nota-se como regra instituída que o ser humano maior deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens.

Isso se dá em razão da presunção da capacidade, que somente é passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontra-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil.

Convém mencionar, também, que a análise rigorosa do conjunto probatório deve ser realizada atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, já que diante de sua particular condição deve ser protegido.

Compulsando os autos, concluo, com base na legislação aplicável, pela procedência da pretensão autoral.

O laudo pericial médico acostado aos autos demonstra a incapacidade definitiva da curatelada.

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil da parte requerida, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por absoluta necessidade, porquanto demonstrado que ela não possui condição para o exercício dos atos da vida civil.

Resta mais que evidente, portanto, que a parte requerida não é capaz de exprimir a própria vontade, estando sujeita a uma condição que compromete a sua capacidade de autodeterminação, razão pela qual a sua interdição, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, é medida que se impõe.

Pelos argumentos supracitados, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e DECRETO A CURATELA de MARIA CLAUDIA FERREIRA FACINI, CPF: *27.***.*95-79, relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no disposto na Lei n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na forma do art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil.

Em consequência, nomeio, como curadores, as pessoas de KELLY FERREIRA FACINI, CPF: *87.***.*74-41 e CLAUDIO MARZO FACINI, CPF: *80.***.*30-66, a fim de que a representem na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do art. 757 do Código de Processo Civil e art. 1.775-A do Código Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei n.º 13.146/15), ciente estas, que não poderão, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à curatelada, sem autorização judicial.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções.

Intimem-se os curadores para prestarem o compromisso legal, em 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, artigos 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos.

Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento n.º 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.

Condeno a parte requerida em custas, contudo com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Honorários indevidos, ante a natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado, promova-se o registro da presente junto ao Cartório de Registro Civil competente, na forma dos arts. 92 e 93 da Lei Federal n.º 6.015/73.

Publique-se, na forma estipulada no art. 755, § 3º do CPC.

Após, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
11/07/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:02

Julgado procedente o pedido de KELLY FERREIRA FACINI - CPF: *87.***.*74-41 (REQUERENTE) e CLAUDIO MARZO FACINI - CPF: *80.***.*30-66 (REQUERENTE).
18/06/2025 15:02

Processo Inspecionado
11/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA FERREIRA FACINI em 21/02/2025 23:59.
18/01/2025 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 01:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:04

Expedição de Mandado - citação.
09/01/2025 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 01:23

Juntada de Certidão
26/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:19

Juntada de Relatório interno
27/09/2024 16:17

Desentranhado o documento
27/09/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo de DANILO DOS REIS NUNES em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:30

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:50

Processo Inspecionado
02/08/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:40

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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