14/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5013705-40.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

M.

K.

L., PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO - ES13474 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença, iniciada pela parte requerente em face da requerida, referente à condenação em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais.

O v.

Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (ID 55723388), que transitou em julgado em 26/11/2024 (ID 55723392) , negou provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo a sentença deste Juízo que condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixou os honorários recursais em 1%, totalizando 16% sobre o valor da condenação.

Intimada para dar início ao cumprimento, a parte requerente apresentou, em 04/02/2025, planilha de cálculo atualizado, apontando como devido o montante de R$ 7.286,52 (ID 62491438) .

Em 20/02/2025, a requerida UNIMED VITÓRIA peticionou nos autos (ID 63638276), comprovando o depósito judicial do valor de R$ 7.701,99 (IDs 63638279 e 63638280) .

Alegou que, por equívoco, efetuou o pagamento a maior, requerendo a devolução da diferença de R$ 415,47 .

Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 68384944) opinou pela liberação do alvará, bem como pela devolução dos valores pagos em excesso pela requerida.

Em sua última manifestação (ID 70652970), a parte requerente manifestou-se contrariamente ao parecer ministerial, afirmando que "não há valores excedentes a serem devolvidos" e requerendo a transferência do valor total depositado para a conta de sua patrona. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

A controvérsia reside na existência, ou não, de valor excedente no depósito judicial efetuado pela requerida para a quitação do débito executado.

A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, que, no presente caso, consolidou-se com o trânsito em julgado do Acórdão de ID 55723388.

Ao iniciar a fase de cumprimento de sentença, a própria parte exequente apresentou planilha de cálculo (ID 62491438), na qual apurou como devido o montante total de R$ 7.286,52 .

Este foi o valor que inaugurou a fase executória e sobre o qual se pautaram os atos subsequentes.

A requerida, por sua vez, efetuou o depósito de R$ 7.701,99 e, prontamente, apontou o pagamento a maior no valor de R$ 415,47 , requerendo a devolução do excedente.

O Ministério Público, em seu parecer (ID 68384944), corroborou o entendimento de que houve pagamento em excesso e opinou pela devolução da diferença à requerida.

A parte exequente, em sua petição de ID 70652970, discorda da devolução, mas não apresenta qualquer fundamento ou nova planilha de cálculo que justifique a apropriação do valor integral depositado.

Limita-se a afirmar que não há valores a serem devolvidos, contrariando sua própria planilha inicial que serviu de base para a execução.

Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre que o valor devido seja superior àquele inicialmente calculado pela própria credora, acolho o cálculo de ID 62491438 como o correto para a quitação da obrigação.

Assim, o valor excedente, correspondente a R$ 415,47 (R$ 7.701,99 - R$ 7.286,52), deve ser restituído à parte requerida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, e considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados em juízo (ID 63638279), da seguinte forma: Transferir o montante de R$ 7.286,52 (sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais, para a conta bancária indicada pela patrona da requerente (ID 70652970): Titular: Priscilla Miki Lima Kashimoto CPF: *56.***.*56-05 Banco: Santander Agência: 2970 Conta: 02016869-4 Transferir o valor excedente de R$ 415,47 (quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais, para a conta bancária indicada pela requerida (ID 63638276): Titular: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ: 27.***.***/0001-20 Banco: Santander Agência: 3874 Conta Corrente: 13000444-6 Custas processuais conforme determinado na sentença de mérito.

Após o trânsito em julgado desta decisão e a comprovação das transferências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 10 de julho de 2025.

Marcos Assef do Vale Depes Juiz de Direito
11/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:50

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:54

Juntada de Petição de liberação de alvará
08/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:13

Juntada de Petição de liberação de alvará
20/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:22

Recebidos os autos
03/12/2024 13:22

Juntada de Petição de despacho
22/02/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 01:36

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2023 20:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:22

Decorrido prazo de PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ALICIA MIYUKI KASHIMOTO LIBERATO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 22:05

Juntada de Petição de apelação
16/08/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:56

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:15

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
30/07/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido de A. M. K. L. - CPF: *09.***.*97-55 (REQUERENTE) e PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO - CPF: *56.***.*56-05 (REQUERENTE).
27/06/2023 17:12

Conclusos para julgamento
27/06/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 13:47

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/05/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
22/05/2023 16:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/05/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:46

Juntada de Petição de carta de preposição
22/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:43

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:23

Expedição de carta postal - intimação.
13/04/2023 13:23

Expedição de carta postal - intimação.
13/04/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 13:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/05/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
13/04/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:46

Decorrido prazo de PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO em 09/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:48

Decorrido prazo de ALICIA MIYUKI KASHIMOTO LIBERATO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:30

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/02/2023 23:59.
09/03/2023 11:45

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:43

Decorrido prazo de ALICIA MIYUKI KASHIMOTO LIBERATO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 10:35

Decorrido prazo de PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:49

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 18:47

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 06/02/2023 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
03/02/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 17:26

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:55

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
03/02/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:44

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
05/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:20

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
17/11/2022 10:26

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
08/11/2022 17:22

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/02/2023 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
08/11/2022 17:20

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
08/11/2022 16:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2022 16:45

Decisão proferida
08/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 19:31

Juntada de Petição de carta de preposição
04/11/2022 12:36

Decorrido prazo de PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:02

Expedição de carta postal - intimação.
13/10/2022 15:02

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 13:24

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 14:45 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
27/09/2022 17:39

Proferida Decisão Saneadora
15/09/2022 15:25

Juntada de Ofício
30/08/2022 13:07

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/08/2022 23:59.
30/08/2022 13:07

Decorrido prazo de ALICIA MIYUKI KASHIMOTO LIBERATO em 02/08/2022 23:59.
30/08/2022 13:07

Decorrido prazo de PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO em 02/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 17:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/07/2022 21:03

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:28

Decisão proferida
13/06/2022 10:17

Expedição de Certidão.
10/06/2022 08:32

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
06/06/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:19

Expedição de Mandado - intimação.
06/06/2022 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2022 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2022 16:00

Desentranhado o documento
06/06/2022 16:00

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 11:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/05/2022 15:24

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:21

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 15:10

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 16:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:22

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2022 17:34

Processo Inspecionado
03/05/2022 17:34

Decisão proferida
03/05/2022 10:38

Juntada de Petição de juntada de guia
02/05/2022 16:43

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:43

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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