27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5039600-03.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: NILO CEZAR BASSETTI DE ANDRADE INTERESSADO: LL REPRESENTACOES LTDA, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO - ES11333 Advogados do(a) INTERESSADO: VALDEMIR MOREIRA DE MATOS - SP215941, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 SENTENÇA Vistos e etc.

NILO CEZAR BASSETTI DE ANDRADE apresentou o presente cumprimento de sentença em desfavor de LL REPRESENTACOES LTDA e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA .

Intimadas para o pagamento, a executada informou o depósito do valor em juízo (ID 74793700).

O exequente, por sua vez, concordou com os valores e pleiteou a expedição de alvará (ID 74802092). É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, ocorreu o adimplemento da obrigação, ocasião em que o exequente se deu por satisfeito.

Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “extingue-se a execução quando: (...) “II - a obrigação for satisfeita”.

Dessa forma, satisfeita a obrigação, a extinção da ação é medida que se impõe.

Dispositivo.

Assim, face a notícia de adimplemento do débito, sendo desnecessárias maiores digressões sobre a questão, JULGO EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente EXECUÇÃO, ante a notícia de que a obrigação pecuniária versada nestes autos fora satisfeita, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Condeno as executadas ao pagamento das custas processuais, se houver.

Sem honorários.

Desde já, expeça-se alvará dos valores depositados no ID 74793700, em favor do exequente, na forma requerida no ID 74802092.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte executada, por meio de seu advogado, se for o caso, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 296, inciso II, do CNCGJ-ES.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 297, caput, do CNCGJ-ES.

Sentença publicada e registrada no PJe.

Intimem-se.

Tudo feito, transitada em julgado, certificado, nada mais havendo a diligenciar, ao arquivo, com as cautelas da lei.

Vitória-ES, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
16/05/2025 17:29

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
16/05/2025 17:28

Transitado em Julgado em 14/05/2025 para LL REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-72 (APELADO), NILO CEZAR BASSETTI DE ANDRADE - CPF: *58.***.*76-05 (APELADO) e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (APELANTE).
15/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de NILO CEZAR BASSETTI DE ANDRADE em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 07/04/2025.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 18:07

Conhecido o recurso de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 15:30

Juntada de Certidão - julgamento
25/03/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/02/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/01/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 15:52

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2024 15:32

Recebidos os autos
28/11/2024 15:32

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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