15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5029304-82.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JERRY ALVES DA NATIVIDADE RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO CLAUDIO TAVARES - ES29181-A Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DECISÃO I – Lanço o Acórdão abaixo no movimento de DECISÃO tão somente por erro de sistema, que não permitiu o lançamento dos moldes habituais, sem qualquer prejuízo.

ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº. 5029304-82.2023.8.08.0024 AGRAVANTE: JERRY ALVES DA NATIVIDADE AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR: O SR.

JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

MATÉRIA FÁTICA.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA.

TEMA 800/STF.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

IMPROVIMENTO.

R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Agravo Interno em Id. 12355181.

Intimada, a parte agrava não apresentou contrarrazões.

VOTO RELATOR Trata-se de Agravo Interno interposto pelo autor, visando à reforma de Decisão monocrática de Id. 12307586 que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto.

Todavia, o recurso não merece prosperar.

Observa-se que o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, contrariando o previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, limitou-se em verdade a reproduzir alegações genéricas, centradas em aspectos fáticos que já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias.

A decisão agravada, por sua vez, encontra respaldo no art. 1.030, I, "a", do CPC, tendo em vista que a controvérsia diz respeito a matéria de direito privado, desprovida de densidade constitucional, sendo possível sua resolução sem a intervenção da Suprema Corte.

O recurso extraordinário, bem como o agravo interno que visa destrancar sua tramitação, não se presta à reavaliação do conjunto probatório ou à rediscussão de fatos já decididos, de modo que a tentativa de conferir roupagem constitucional a matéria eminentemente infraconstitucional não pode prosperar, mormente quando não se verifica a existência de ofensa direta à Constituição Federal.

Não se demonstrou, ademais, a repercussão geral da matéria, atraindo a presunção negativa prevista no Tema 800 do Supremo Tribunal Federal, aplicável aos feitos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis.

Acrescente-se que o agravante se limita a reiterar as teses já anteriormente veiculadas, rediscutindo a lide em sua integralidade e buscando, com isso, a valoração de fatos e provas.

Tal postura confirma que a pretensão recursal se desvia dos contornos próprios da via extraordinária, cujo manejo está restrito à análise de violação direta e objetiva de preceitos constitucionais.

Trata-se, em verdade, de mais uma tentativa da parte de prolongar a discussão da controvérsia, com base em fundamentos que já foram exaustivamente enfrentados nas instâncias inferiores, revelando-se incabível o seguimento do recurso por desvio de finalidade e ausência dos pressupostos específicos da via eleita.

Firme em tais razões, mantenho a decisão monocrática de Id. 12307586, que negou seguimento ao recurso extraordinário, consoante art. 1.030, I, “a”, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno interposto, mas LHE NEGO PROVIMENTO, para manter incólume a Decisão monocrática de Id. 12307586, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. É como voto.

V O T O S O SR.

JUIZ DE DIREITO ADEMAR JOÃO BERMOND: Acompanho o voto do E.

Relator O SR.

JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB: De mesma forma, acompanho o voto condutor.

D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos da fundamentação.

VITÓRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES JUIZ RELATOR
14/07/2025 15:21

Expedição de intimação - diário.
25/06/2025 18:09

Conhecido o recurso de JERRY ALVES DA NATIVIDADE - CPF: *24.***.*27-38 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2025 12:30

Conclusos para despacho a IDELSON SANTOS RODRIGUES
19/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 00:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/03/2025 23:59.
09/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JERRY ALVES DA NATIVIDADE em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:10

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
25/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:50

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
24/02/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 19:12

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
20/02/2025 13:43

Expedição de intimação - diário.
20/02/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:36

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
27/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:32

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
07/11/2024 11:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2024 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/10/2024 23:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/10/2024 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:41

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
03/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:07

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
02/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:06

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
25/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 01:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:31

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
22/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:25

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 20:46

Conhecido o recurso de JERRY ALVES DA NATIVIDADE - CPF: *24.***.*27-38 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:16

Juntada de Certidão - julgamento
09/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:31

Publicado em .
26/07/2024 13:31

Publicado 7113 em 26/07/2024.
24/07/2024 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2024 14:25

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:40

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
27/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:27

Recebidos os autos
27/05/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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