05/09/2025 03:26

Publicado Sentença em 04/09/2025.
05/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5028947-30.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MOZIANI FINK RODRIGUES INTERESSADO: MARIZA SOARES DE GOUVEA Advogados do(a) INTERESSADO: IGOR BITTI MORO - ES16694, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO SOARES DE SOUZA - ES15118 SENTENÇA/ MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela requerida no id. 70095237, por meio do qual alega que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar.

Em manifestação (id. 70505498), a parte exequente rechaçou o pedido, ao argumento de que os documentos juntados não fazem prova de que o bloqueio atingiu, de fato, crédito proveniente da aposentadoria da parte requerida, pelo que requer a manutenção do bloqueio.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

De início, recebe-se o pedido de desbloqueio como embargos à execução, instrumento processual previsto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 para defesa do devedor, o que se faz com arrimo no princípio da instrumentalidade das formas.

Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se a constrição judicial recaiu sobre os proventos de aposentadoria da devedora e, neste aspecto, observa-se que o pedido foi instruído apenas com relatórios dos bloqueios emitidos pelo Banco Santander e Bradesco e da declaração de beneficiário do INSS, contudo, deixou a executada de juntar aos autos os respectivos extratos detalhados das contas atingidas, a fim de fazer prova de que o valor bloqueado fora, efetivamente, aquele depositado pelo INSS a título de aposentadoria, ônus que lhe incumbia.

Com efeito, ainda que a requerida tenha feito prova de que é aposentada, este fato, por si só, não conduz à impenhorabilidade de toda e qualquer quantia depositada em suas contas, pois a origem dos depósitos pode ser diversa daquela (INSS), até porque, em consulta ao Infojud (referente ao ano de 2024) e ao Sniper, verificou-se que a ré compõe o quadro societário de, ao menos, quatro empresas, de sorte que somente através dos extratos detalhados das contas atingidas é que seria possível aferir a origem e, por conseguinte, a natureza da verba atingida.

Assim, ante a ausência de prova de que a penhora tenha recaído sobre verba proveniente da aposentadoria da executada, mantém-se a penhora de valores, no importe de R$2.736,86 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos).

Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo-se a penhora em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora.

Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada.

No ensejo, quanto ao saldo devedor remanescente, promoveu-se consultas aos sistemas Renajud, Infojud, de Registro de Imóveis e Sniper, conforme extratos anexos, cabendo à parte exequente analisá-las e requerer o que lhe convier.

Registra-se que em relação à motocicleta placa MPV6631, promoveu-se restrição de transferência através do RENAJUD, conforme extrato anexo.

Por oportuno, independentemente do trânsito, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens da requerida quanto bastarem para satisfação da obrigação, preferencialmente a motocicleta restringida no sistema Renajud, podendo a executada ficar como depositária, lavrando-se o respectivo termo e intimando-a no ato (se presente) para, caso queira, apresentar impugnação em até 15 (quinze) dias.

Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 05 (cinco) dias e, em seguida, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

SERRA, 2 de setembro de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO MM.

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Manda a qualquer Oficial(a) de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE a) INTIMAR o (a) Executado (a) acima indicado para ciência do inteiro teor da decisão suso proferida. b) PENHORAR E AVALIAR a motocicleta HONDA/CG 125 CARGO, placa MPV6631/ES, cuja restrição de transferência foi registrada através do Sistema Renajud e, caso não seja localizada, caberá ao Sr.

Oficial de Justiça proceder a penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação do saldo devedor remanescente, no valor de R$2.366,90 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) lavrando-se o respectivo auto; c) PODERÁ o (a) executado (a) ficar como depositário (a), lavrando-se o respectivo termo e INTIMANDO-O(A) pessoalmente da penhora realizada, caso a diligência não seja cumprida em sua presença (art. 841. §3º, CPC), para, querendo, opor embargos à execução (se positiva a penhora de bens), no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência ao disposto no inc.

IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimada o (a) cônjuge ou companheiro(a) do (a) executado (a).

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do (a) devedor (a) (art. 836, §1º do CPC). b) Se penhorado bem imóvel, deverá intimar o(a) cônjuge (se houver).

Nome: MARIZA SOARES DE GOUVEA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2110, - até 500 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010
02/09/2025 19:23

Expedição de Intimação Diário.
02/09/2025 19:22

Julgado improcedente o pedido de MARIZA SOARES DE GOUVEA - CPF: *36.***.*63-72 (INTERESSADO).
04/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 06/06/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:56

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIZA SOARES DE GOUVEA em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:52

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
04/02/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 13:33

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 13:42

Processo Inspecionado
30/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:48

Recebidos os autos
29/01/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
12/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 29/02/2024.
29/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 15:45

Expedição de intimação - diário.
27/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:39

Decorrido prazo de MOZIANI FINK RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 07/02/2024.
07/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 13:38

Expedição de intimação - diário.
02/02/2024 12:32

Julgado procedente em parte do pedido de MOZIANI FINK RODRIGUES - CPF: *26.***.*14-08 (REQUERENTE).
30/01/2024 15:59

Conclusos para julgamento
30/01/2024 15:58

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 14:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/01/2024 14:54

Expedição de Termo de Audiência.
30/01/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 13:55

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 15:47

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 05:28

Decorrido prazo de MARIZA SOARES DE GOUVEA em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2023.
02/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:37

Expedição de intimação - diário.
30/11/2023 17:36

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2023 17:30

Desentranhado o documento
30/11/2023 17:30

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 13:38

Expedição de intimação - diário.
28/11/2023 13:15

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 14:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:38

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2024 14:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
17/11/2023 15:51

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 14:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
17/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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