16/06/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de APP ENGENHARIA LTDA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:01

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5010427-22.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APP ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: FIMONT CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JAITE CORREA NOBRE JUNIOR - PR55446 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

Sabe-se que no âmbito dos Juizados Especiais, a ausência do autor em qualquer das audiências ocorridas no processo enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do que dispõe o art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8o desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1o A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2o No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Além disso, é obrigatório o comparecimento pessoal da parte autora, não podendo esta ser representada por advogado em ocasião das audiências, conforme Enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim, tendo em vista que a parte requerente foi devidamente intimada para a Audiência de Conciliação, conforme ID 51469779, mas não compareceu à Audiência realizada neste Juízo (ID 54742265), não apresentando justificativa para tanto, impõe-se a extinção do presente feito sem julgamento do mérito.

Dessa forma, declaro extinto o processo, com fulcro no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §1o da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas processuais.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela juíza
19/02/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 17:24

Desentranhado o documento
18/02/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 13:09

Transitado em Julgado em 11/02/2025 para APP ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-78 (REQUERENTE) e FIMONT CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
03/02/2025 14:33

Decorrido prazo de APP ENGENHARIA LTDA em 29/01/2025 23:59.
03/02/2025 14:33

Decorrido prazo de FIMONT CONSTRUCOES LTDA em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:40

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2024 17:15

Expedição de carta postal - intimação.
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 16:00, Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível.
14/11/2024 17:36

Expedição de Termo de Audiência.
25/09/2024 18:04

Expedição de carta postal - citação.
25/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:08

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível.
24/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:24

Decorrido prazo de APP ENGENHARIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:38

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:24

Declarada incompetência
31/01/2024 13:24

Processo Inspecionado
22/01/2024 13:18

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:26

Juntada de Petição de pagamento aos credores
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JAITE CORREA NOBRE JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 24/08/2023.
24/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 12:59

Expedição de intimação - diário.
22/08/2023 12:47

Audiência Conciliação cancelada para 23/08/2023 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/08/2023 12:27

Juntada de
11/07/2023 01:39

Publicado Intimação - Diário em 11/07/2023.
11/07/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 17:15

Expedição de intimação - diário.
07/07/2023 17:15

Expedição de Mandado - citação.
07/07/2023 17:14

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
07/07/2023 17:10

Juntada de
13/06/2023 01:37

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2023.
13/06/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 09:10

Expedição de intimação - diário.
07/06/2023 09:10

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2023 09:08

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 16:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
02/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:08

Decorrido prazo de JAITE CORREA NOBRE JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:36

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2023.
25/05/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 15:22

Expedição de intimação - diário.
04/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:01

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 14:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
28/04/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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