30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028159-50.2022.8.08.0048 RECORRENTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/ES 22574-A RECORRIDO: PEDRO RODRIGUES MAIA ADVOGADOS: GEORGE HIDASI FILHO - OAB/GO 39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699 DECISÃO BANCO BMG SA interpôs RECURSO ESPECIAL (ID. 13633507), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 13077881) proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum deu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por PEDRO RODRIGUES MAIA, alterando a SENTENÇA exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS “a fim de acolher parcialmente o pedido autoral para declarar a nulidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante advindos do contrato n. 5233375 firmado com o banco apelado, condenando este à repetição dos valores descontados a título de RMC, observando a modulação nos termos fixados pelo c.

Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, a ser auferido em fase de liquidação de sentença, assegurada a compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado na conta bancária da autora e à indenização dos danos morais sofridos, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO – NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1.

O pedido sucessivo deduzido apenas na apelação configura inovação recursal e supressão de instância, não devendo ser conhecido. 2.

Na espécie, o apelante alega que jamais pretendeu contratar um cartão de crédito consignado, almejando apenas um contrato de empréstimo e, de fato, as quantias foram disponibilizadas e transferidas pelo autor sem a necessidade de utilização do cartão de crédito, não havendo prova de qualquer utilização do cartão ao longo do período em que efetuados os descontos. 3.

Admitir que o apelante realmente teve a intenção de contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, foge completamente à razoabilidade.

A bem da verdade, o apelante foi induzido a erro, não tendo recebido todas as informações necessárias para que refletisse adequadamente acerca da contratação, tendo acreditado contratar apenas um empréstimo com margem consignável.

Portanto, é patente a violação do dever de lealdade, de transparência e de informação, expressões da boa-fé objetiva.

Precedentes deste e.

TJES. 4.

A declaração da ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante é medida que se impõe, devendo o banco apelado repetir os valores descontados indevidamente. 5.

No que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples, notadamente porque não houve a demonstração da má-fé por parte do banco apelado.

Por outro lado, no que toca às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c.

Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS. 6.

Diante dos elementos apresentados, restam configurados os danos morais, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante, o qual é de apenas um salário-mínimo.

Assim, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, sem que implique enriquecimento sem causa. 7.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5028159-50.2022.8.08.0048, Relatora Substituta: FERNANDA CORRÊA MARTINS, Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Relator Designado: JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 8 de abril de 2025) Irresignada, a Recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação ao artigo 421, Caput e parágrafo único, do Código Civil, ao argumento de que “ao contrário do que fundamenta o ref. acórdão não há qualquer vício de consentimento ou ausência de informações claras quanto ao contrato de cartão de crédito consignado”.

Ato contínuo, suscita ofensa aos artigos 186 e 187, do Código Civil, porquanto “ausentes os requisitos para configuração do dano moral” Por fim, alega contrariedade ao artigo 944, do Código Civil, sob o fundamento de que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais “é completamente descabido, excessivo e mostra por si só o manifesto intuito de se enriquecer às custas do recorrente”.

Contrarrazões pelo Recorrido pugnando pelo desprovimento do Apelo Nobre (ID. 14287186) Na espécie, após a interposição do Recurso Especial, a Recorrente, por meio da Petição (id. 14570674), requereu a desistência do aludido recurso.

Como cediço, a sistemática de desistência do pleito recursal, adotada pelo Código de Processo Civil em vigor, confere ao Recorrente a faculdade de desistir de seu intento, independente da anuência da parte ex adversa, nos termos do artigo 998, in verbis: "Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nestes termos, aviada nos autos petição em que a Recorrente abdica do pleito recursal, forçoso o seu acolhimento e, consequentemente, a declaração da perda do objeto do Apelo Nobre.

Isto posto, nos termos preconizados no artigo 998 c/c Caput do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por via de consequência, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, porquanto prejudicado o julgamento de seu mérito.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
29/07/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 10:02

Homologada a Desistência do Recurso Recurso especial de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO).
07/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:09

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
21/06/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2025 10:55

Juntada de Petição de pedido de providências
21/06/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:01

Recebidos os autos
11/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:15

Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 29/04/2025.
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
02/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 12:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/04/2025 12:38

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PEDRO RODRIGUES MAIA - CPF: *90.***.*52-91 (APELANTE) e provido ou concedida
08/04/2025 16:25

Juntada de Certidão - julgamento
08/04/2025 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/02/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 13:06

Pedido de inclusão em pauta
03/12/2024 12:21

Recebidos os autos
03/12/2024 12:21

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
03/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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