04/09/2025 00:00

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:00

Decorrido prazo de MACIEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:00

Decorrido prazo de SHEILA LOPES TRINDADE em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
29/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
28/08/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
28/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:35

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5023237-92.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SHEILA LOPES TRINDADE RECORRIDO: MACIEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA CLEMENTE TOSE - ES27523-A Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA MARTINS NUNES - ES28742 Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por SCHEILA LOPES TRINDADE em face da sentença que extinguiu o feito.

Inicialmente, verifica-se que as razões recursais foram apresentadas sem o comprovante do recolhimento do preparo recursal e da hipossuficiência econômica, bem como após ter sido oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos (Despacho de ID: 14055485), transcorreu o prazo in albis e, após o indeferimento da gratuidade de justiça, foi oportunizado ao recorrente que realizasse a juntada do comprovante do recolhimento do preparo (Decisão de ID: 15248529), mas a parte recorrente manteve-se inerte, conforme as certidões de ID: 14980551 e 15408790, denotando-se, assim, a deserção do recurso.

De acordo com o art. 42, caput c/c § 1º, da Lei n.º 9099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Ocorre que, além do pagamento, se houver sido realizado, é necessária a respectiva comprovação nos autos dentro do mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da interposição do recurso, sem a possibilidade de intimação para complementação do valor, conforme dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Diante dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do preparo recursal, amparado pelo art. 932, Inc.

III, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO A DESERÇÃO do recurso inominado e dele NÃO CONHEÇO.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 55, parte final, da Lei n.º 9.099/95, Enunciado 122 do FONAJE e o Enunciado n.º 7 da Turma de Uniformização do TJES.

INTIME-SE.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, datado e assinado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator
25/08/2025 10:34

Expedição de intimação - diário.
25/08/2025 10:34

Expedição de intimação - diário.
25/08/2025 10:34

Expedição de intimação - diário.
22/08/2025 14:01

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de SHEILA LOPES TRINDADE - CPF: *31.***.*68-90 (RECORRENTE)
18/08/2025 11:44

Conclusos para despacho a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
18/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Decorrido prazo de SHEILA LOPES TRINDADE em 17/08/2025 06:00.
15/08/2025 00:42

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 12:25

Expedição de intimação - diário.
06/08/2025 14:15

Gratuidade da justiça não concedida a SHEILA LOPES TRINDADE - CPF: *31.***.*68-90 (RECORRENTE).
23/07/2025 17:30

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
07/07/2025 00:00

Decorrido prazo de SHEILA LOPES TRINDADE em 06/07/2025 06:00.
06/07/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
06/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 14:33

Expedição de intimação - diário.
11/06/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:10

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
26/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:08

Recebidos os autos
26/05/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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