04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5020050-22.2022.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICHARD VALERIANO PIUMBINI RECORRIDO: DE CASTRO ENGENHARIA EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRENTE: RICHARD VALERIANO PIUMBINI - ES34821-A Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284, FABIO SIQUEIRA MACHADO - ES10517 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por RICHARD VALERIANO PIUMBINI, no qual pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o breve relatório.

Decido.

O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), tal presunção pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC).

No caso em tela, os elementos constantes dos autos não apenas deixam de corroborar a alegada hipossuficiência, como indicam situação financeira incompatível com o benefício pleiteado.

Destaco os seguintes pontos: a) Rendimentos: O recorrente é servidor público aposentado do Estado do Espírito Santo, com rendimento líquido mensal de R$ 5.207,88, conforme comprovantes de ID 14801791 e seguintes; b) Atividade Profissional: O recorrente possui inscrição ativa na OAB/ES sob o nº 34.821 e exerce a advocacia, o que lhe gera renda adicional.

Em uma simples consulta pública no sistema do PJe - 1º grau (não pesquisei na Justiça Federal nem na Justiça do Trabalho),observei a existência de inúmeros processos cadastrados em seu nome; c) Patrimônio: O próprio imóvel objeto da lide, no qual se discute o direito a uma vaga de garagem, está localizado em área nobre, sugerindo um padrão de vida que não se coaduna com a alegada miserabilidade; d) Precedente nos Autos: O pedido de gratuidade de justiça já foi indeferido em recurso anterior nestes mesmos autos (ID 5264260), e o recorrente, ao interpor o presente recurso, não trouxe qualquer novo elemento de prova que demonstrasse alteração em sua capacidade financeira, limitando-se a apresentar a declaração de hipossuficiência.

Diante desse cenário, as informações colidem frontalmente com a alegação de insuficiência de recursos.

A finalidade da norma é garantir o acesso à justiça àqueles em real situação de vulnerabilidade, o que não se verifica no presente caso.

Ressalte-se, ademais, que o valor do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é reduzido, o que reforça a exigência de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com tais custos.

Ausente, portanto, a comprovação da alegada incapacidade financeira, o indeferimento do benefício é medida de rigor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.

Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem o devido preparo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
03/09/2025 16:36

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
03/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 13:27

Expedição de intimação - diário.
03/09/2025 13:25

Expedição de intimação - diário.
03/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:13

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
03/09/2025 10:47

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RICHARD VALERIANO PIUMBINI - CPF: *20.***.*63-18 (RECORRENTE)
25/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:23

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
25/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:00

Decorrido prazo de RICHARD VALERIANO PIUMBINI em 22/08/2025 06:00.
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5020050-22.2022.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICHARD VALERIANO PIUMBINI RECORRIDO: DE CASTRO ENGENHARIA EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRENTE: RICHARD VALERIANO PIUMBINI - ES34821-A Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284, FABIO SIQUEIRA MACHADO - ES10517 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por RICHARD VALERIANO PIUMBINI, no qual pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o breve relatório.

Decido.

O pedido de justiça gratuita não merece acolhimento.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), tal presunção pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC).

No caso em tela, os elementos constantes dos autos não apenas deixam de corroborar a alegada hipossuficiência, como indicam situação financeira incompatível com o benefício pleiteado.

Destaco os seguintes pontos: a) Rendimentos: O recorrente é servidor público aposentado do Estado do Espírito Santo, com rendimento líquido mensal de R$ 5.207,88, conforme comprovantes de ID 14801791 e seguintes; b) Atividade Profissional: O recorrente possui inscrição ativa na OAB/ES sob o nº 34.821 e exerce a advocacia, o que lhe gera renda adicional.

Em uma simples consulta pública no sistema do PJe - 1º grau (não pesquisei na Justiça Federal nem na Justiça do Trabalho),observei a existência de inúmeros processos cadastrados em seu nome; c) Patrimônio: O próprio imóvel objeto da lide, no qual se discute o direito a uma vaga de garagem, está localizado em área nobre, sugerindo um padrão de vida que não se coaduna com a alegada miserabilidade; d) Precedente nos Autos: O pedido de gratuidade de justiça já foi indeferido em recurso anterior nestes mesmos autos (ID 5264260), e o recorrente, ao interpor o presente recurso, não trouxe qualquer novo elemento de prova que demonstrasse alteração em sua capacidade financeira, limitando-se a apresentar a declaração de hipossuficiência.

Diante desse cenário, as informações colidem frontalmente com a alegação de insuficiência de recursos.

A finalidade da norma é garantir o acesso à justiça àqueles em real situação de vulnerabilidade, o que não se verifica no presente caso.

Ressalte-se, ademais, que o valor do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é reduzido, o que reforça a exigência de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com tais custos.

Ausente, portanto, a comprovação da alegada incapacidade financeira, o indeferimento do benefício é medida de rigor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.

Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem o devido preparo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito
15/08/2025 15:27

Expedição de intimação - diário.
15/08/2025 14:33

Gratuidade da justiça não concedida a RICHARD VALERIANO PIUMBINI - CPF: *20.***.*63-18 (RECORRENTE).
15/07/2025 15:20

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
15/07/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/07/2025 15:19

Recebidos os autos
15/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Turma Recursal
15/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:03

Recebidos os autos
15/07/2025 15:03

Processo Reativado
15/07/2025 15:03

Juntada de Petição de despacho
16/11/2023 14:04

Baixa Definitiva
16/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
16/11/2023 14:02

Transitado em Julgado em 14/11/2023 para DE CASTRO ENGENHARIA EIRELI - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-65 (RECORRIDO) e RICHARD VALERIANO PIUMBINI - CPF: *20.***.*63-18 (RECORRENTE).
20/10/2023 19:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/10/2023 19:45

Juntada de Certidão - julgamento
20/10/2023 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 19:41

Publicado #Não preenchido# em #Não preenchido#.
09/10/2023 14:32

Publicado PAUTA SESSÃO 20/10/2023, EDIÇÃO 6934 em 09/10/2023.
03/10/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 20:04

Pedido de inclusão em pauta
29/09/2023 20:04

Pedido de inclusão em pauta
12/09/2023 12:12

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
12/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:14

Decorrido prazo de RICHARD VALERIANO PIUMBINI em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 19:10

Conhecido o recurso de RICHARD VALERIANO PIUMBINI - CPF: *20.***.*63-18 (RECORRENTE) e provido
18/08/2023 18:41

Juntada de Certidão - julgamento
18/08/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 14:15

Publicado PUTA DA SESSÃO DO DIA 18/08/2023, EDIÇÃO 6893 em 08/08/2023.
03/08/2023 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2023 16:42

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:17

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
04/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:08

Juntada de Petição de juntada de guia
30/06/2023 17:24

Gratuidade da justiça não concedida a RICHARD VALERIANO PIUMBINI - CPF: *20.***.*63-18 (RECORRENTE).
21/06/2023 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:28

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
02/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:20

Recebidos os autos
02/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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