07/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:03

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5011724-64.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS REU: SALATIEL DA S.

CORREA, ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Reginaldo Araujo Dos Santos em face da Salatiel da S.

Correa e Zema Administradora de Consórcio Ltda.

Alega o autor que foi convencido por uma representante dos réus a aderir a um contrato que acreditava tratar-se de financiamento imobiliário.

No entanto, somente após a assinatura digital do contrato e o pagamento de R$ 7.682,65, tomou conhecimento de que, na verdade, havia ingressado em um grupo de consórcio, sem qualquer garantia de contemplação para aquisição do imóvel dentro do prazo prometido.

Alega que a preposta dos réus utilizou informações enganosas para induzi-lo a erro, assegurando que a posse do imóvel seria concedida em até 90 dias e que as parcelas do financiamento só seriam cobradas a partir de dezembro de 2022, o que não ocorreu.

Afirma que só descobriu que havia assinado um contrato de consórcio quando questionou a demora na entrega do imóvel e foi informado de que deveria aguardar a contemplação no sorteio do grupo.

Diante disso, requereu administrativamente a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, mas foi informado de que a restituição somente ocorreria no encerramento do grupo de consórcio, em prazo incerto.

Pleiteia a anulação do contrato por vício de consentimento, a repetição em dobro dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais.

Tutela de urgência indeferida e gratuidade da justiça deferida (id. 25821685).

A ré Zema Administradora contestou no id. 32248663, alegando que o autor estava ciente de que estava aderindo a um consórcio, das formas de contemplação e devolução, pois preencheu e assinou questionário de vendas, bem como recebeu o contrato de adesão e o regulamento.

Além disso, sustentou que não houve promessa de contemplação e, se houve, o autor não a informou, o que isenta a responsabilidade da administradora.

Informou que a devolução das quantias deve obedecer o pactuado contratualmente com descontos e multa por quebra de contrato, bem como após a contemplação da cota ou 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio.

Nesses termos, pediu a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, seja descontada da devolução a multa, as taxas de administração e de adesão e o seguro de vida.

O corréu Salatiel, por sua vez, na contestação de id. 32402569, arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou que não houve vício de consentimento, pois o autor assinou o contrato, onde há cláusula expressa de que não há garantia de data de contemplação.

Defendeu que a restituição das quantias despendidas pelo autor é de competência da ré Zema, visto que não administra o grupo de consórcio.

Nessa senda, pediu a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 36935543.

Instados acerca das provas, o autor requereu o depoimento pessoal do réu Salatiel e de Raíra Almeida (id. 45031754); o réu Salatiel, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (id. 46297439); a ré Zema quedou-se inerte (id. 52193579).

Pois bem.

Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

O réu Salatiel alegou ser parte ilegítima, contudo adianto que razão não lhe assiste.

Explico.

A jurisprudência do STJ é assente de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). À vista disso, e considerando que autor imputa ao réu Salatiel a responsabilidade pelo evento, inequívoco é o liame entre ele e a pretensão deduzida, sendo atinente ao mérito a configuração, ou não, da responsabilidade.

Além disso, o documento de id. 32248672 atesta que o réu Salatiel integrou a cadeia de fornecimento do serviço como vendedor, logo entabulou com o autor toda a negociação, a quem aponta ser a responsável pela suposta fraude de que foi vítima.

Por essa razão, é solidariamente responsável por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são: a) a falha na prestação dos serviços; b) fraude na contratação do consórcio; e c) o descumprimento contratual.

Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação às rés, a qual, em virtude do seu corpo técnico, experiência e domínio sobre o ocorrido, possui muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc.

VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo ao autor comprová-los.

Defiro a prova oral requerida pelo autor no id. 45031754, consistente no depoimento pessoal do réu Salatiel.

Indefiro,

por outro lado, a oitiva da testemunha Raíra Almeida, pois o autor não a qualificou na forma do art. 450, do CPC.

As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade civil das rés; b) legalidade da contratação do consórcio; c) o vício de consentimento; e d) os danos morais e o quantum.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Intime-se o autor para, no mesmo prazo, qualificar a testemunha que deseja ouvir, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 3 - Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 4 - Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
19/02/2025 13:26

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 12:15

Juntada de Aviso de Recebimento
04/08/2023 11:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/06/2023 15:13

Expedição de carta postal - citação.
01/06/2023 15:13

Expedição de carta postal - citação.
01/06/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela a REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *08.***.*59-70 (AUTOR)
22/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
14/05/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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