TJES - 5016792-06.2023.8.08.0012
1ª instância - Vara Fazenda Publica Municipal - Cariacica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
23/02/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 11:28
Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
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21/02/2025 11:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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20/02/2025 15:49
Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
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20/02/2025 15:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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20/02/2025 12:07
Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
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20/02/2025 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
-
19/02/2025 17:08
Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
-
19/02/2025 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
-
19/02/2025 14:16
Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
-
19/02/2025 14:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
-
06/02/2025 14:15
Juntada de Intimação Diário
-
05/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5016792-06.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA ORESMIR LARANJA PINTO, CARLOS ANTONIO CORREIA, FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS, HUMBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO, LUCIANE PRUDENCIO FIGUEIREDO, RONALDO MARTINS PRUDENCIO REQUERIDO: INSTITTUTO DE PREV.
DOS SERV.
PUBLIC.
DO MUNIC.
DE CARIACICA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL - ES2673, LUIZA PIMENTEL PEREIRA - ES37113, RONALDO FERREIRA CHAGAS - ES21818 DESPACHO Intimadas as partes para se manifestarem quanto á produção de provas.
Postulou o Autor a inversão do ônus da prova com a intimação do Instituto para apresentar Cópia da Tabela do Anexo VII, completa, da Lei Municipal n.4761/10, determinando quais os dispositivos legais da referida Lei que se refere ao cargo dos autores , haja visto que no referido anexo VII, há várias jornadas/horas, para vários cargos e várias carreiras; juntada aos autos das cópias completas do Processos administrativos, ns. 2012/23830, 11.154/2013 e 2012/31959 junto ao Executivo Municipal de Cariacica, os quais alteraram a Carga Horária de 30 h para 40 h.
Depoimento pessoal de um representante do Instituto de Previdência para esclarecer o enquadramento do salário-base dos autores pertinente a Lei Complementar n. 138/23; c) Que seja mantida a respeitável decisão que concedeu a tutela antecipada.
E apresentou sua conclusão: "V -CONCLUSÃO.
Na verdade não há pontos controvertidos, pois nas Leis n. 4761/2010 e a Lei Complementar, já está determinado em seus dispositivos e nos anexos os CARGOS DE QUADRO PERMANENTE QUE TÊM CARGA HORÁRIA DE 40 h E 30 h.
SEMANAIS.
Indefiro o pedido de oitiva de representante do Instituto, pois na realidade, a controvérsia se restringe á aplicabilidade, ou não, da equiparação de jornada dos servidores ativos antes da vigência Lei Municipal n.4761/10 com os demais, concursados, fixando para ambos a jornada de 40 horas semanais.
Indefiro o pedido do autor de inversão de ônus da prova.
A documentação da qual se pretende a exibição pode e deve ser exibida pela parte a quem interesse a prova.
Concedo ao autor o prazo de 15(quinze) dias para juntada dos documentos que pretendeu a exibição.
Após, conclusos para julgamento, eis que o requerido não tem outras provas a produzir.
Intimem-se.
CARIACICA-ES, 22 de janeiro de 2025.
Juiz(a) de Direito -
04/02/2025 15:18
Expedição de #Não preenchido#.
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04/02/2025 15:18
Expedição de #Não preenchido#.
-
04/02/2025 15:18
Expedição de #Não preenchido#.
-
04/02/2025 15:18
Expedição de #Não preenchido#.
-
04/02/2025 15:18
Expedição de #Não preenchido#.
-
28/01/2025 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 14:00
Conclusos para despacho
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08/08/2024 10:55
Juntada de Petição de indicação de prova
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08/08/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 17:33
Processo Inspecionado
-
13/06/2024 17:33
Proferida Decisão Saneadora
-
07/02/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 15:40
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 09:03
Juntada de Petição de réplica
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09/01/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 13:25
Juntada de Decisão
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09/01/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
03/01/2024 08:54
Juntada de Petição de contestação
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12/12/2023 03:05
Decorrido prazo de DALVA ORESMIR LARANJA PINTO em 06/12/2023 23:59.
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12/12/2023 03:05
Decorrido prazo de HUMBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO em 06/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 03:05
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS em 06/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 03:05
Decorrido prazo de RONALDO MARTINS PRUDENCIO em 06/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 03:05
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CORREIA em 06/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 03:05
Decorrido prazo de LUCIANE PRUDENCIO FIGUEIREDO em 06/12/2023 23:59.
-
14/11/2023 16:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 15:27
Concedida a Antecipação de tutela
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30/10/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 15:50
Expedição de Certidão.
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29/10/2023 08:46
Juntada de Petição de juntada de guia
-
27/10/2023 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão - Juntada diversas • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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